De acordo com o juiz baiano Gerivaldo Neiva, a Lei de Drogas (11.343) pode ser declarada inconstitucional por ser considerada uma “Lei Penal em Branco”. O jurista, que é membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e Law Enforcement Against Prohibition – Leap Brasil (Agentes da Lei contra a Proibição de Drogas), afirma que o primeiro artigo da Lei de Drogas remete a responsabilidade para definição do que são drogas a “um órgão do Poder Executivo, do Ministério da Saúde”, e que lá, remetem para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)."Há doutrinadores e juristas que entendem que isso viola dois princípios do Direito. O primeiro é o da reserva legal, que diria que não há crime sem lei. Então, essa lei seria incompleta, porque ela não diz quais as substâncias. E o segundo seria o que é a gente chama da reserva dos Poderes. É o Legislativo que tem que legislar, e, no caso, o legislativo, explicitamente o artigo primeiro, remete o complemento da lei, para o Poder Executivo. Doutrinariamente, isso se chama Lei Penal em Branco, que é dar um cheque em branco mesmo”, explica. Mas para ele, pedir a inconstitucionalidade da lei seria uma “luta vã”. “Que tribunal vai entender que há inconstitucionalidade no texto? Duvido muito. O Ministério Público pode questionar, uma associação também pode, mas acho que não seria possível, pela forma como o Supremo Tribunal Federal (STF) pensa atualmente”, pondera.
Durante sua fala no Seminário Nacional de Processo Penal e Democracia, o jurista afirmou que a Anvisa faz uma “escumbalhação” na lista de tipificação do que é droga ilícita ou não. “São dezenas de substâncias tóxicas, de plantas, de misturas. A Anvisa escolhe algumas plantas que ela entende que tenha substância psicoativa. Tem a trombeta, que chamam de saia branca, que é um tipo de flor, que está na lista da Anvisa, ao lado da cannabis, e ao lado da coca. Enquanto isso, a gente sabe de dezenas de outras plantas no Brasil e no mundo que podem ser destiladas e gerar uma substância psicoativa. Planta por planta, é evidente que um pé de cana causa mais problema a saúde pública e das pessoas do que um pé de cannabis, por exemplo”, avalia Neiva. O juiz atua na comarca de Conceição do Coité, no nordeste baiano. Lá, ele fala, que a Justiça evita reprimir usuários de drogas. “Ao invés de reprimir e mandar essa galera para cadeia, a gente busca que eles sejam cuidados e tratados”. Segundo Neiva, a cidade tem um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) com bom funcionamento, e uma casa de recuperação mantida em pela sociedade em parceira com o Poder Público. “A gente não quer mandar esses meninos para cadeia. Eles precisam de cuidados, orientados sobre a dependência deles e tratados com psicólogos, com psiquiatra e várias terapias”. O juiz teme agora pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei 7663, do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), que aumenta as penas para os crimes de tráfico. “Não se resolve o problema do tráfico com mais penas e mais penitenciárias”, assevera. Segundo Gerivaldo, o PL ainda vai na contramão do que é proposto pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e pela ONU. Além disso, a proposta de lei ainda implanta a internação compulsória, medida reprovada pelo juiz baiano.
Postado por: Iasmin Rosa
Troxe esta reportagem por se tratar de uma interpretação do juiz Gerivaldo Neiva (que esteve no ERED e vai estar no congresso), ele é defensor assíduo da legalização das drogas, inclusive deixa bem claro isso em suas palestras, e como não podia deixar de ser fez uma interpretação à forma que sustenta a causa que ele defende, apesar do próprio afirmar que dificilmente algum tribunal iria interpretar a lei como inconstitucional igual à ele.
ResponderExcluirO posicionamento do juiz Gerivaldo Neiva é corretíssimo e deveria ser propagado por todo o Brasil, como ele mesmo afirma: “A gente não quer mandar esses meninos para cadeia. Eles precisam de cuidados, orientados sobre a dependência deles e tratados com psicólogos, com psiquiatra e várias terapias”. As prisões brasileiras não são lugar de reabilitação como deveriam ser lá os usuários e dependentes químicos podem intensificar o uso das drogas e ao invés de melhorar, entrar em um estágio de dependência sem salvação. Outro problema declarado pelo juiz é a forma vaga e imprecisa que a lei foi criada, mostrando a ineficiência dos constitucionalistas que a redigiram.
ResponderExcluirNestes últimos tempos, a maioria dos crimes, cresceu pelo uso das drogas. Mas, prender essas pessoas, não é o mais indicado. E sim, como Luzia, disse, cuidar deles por causa da dependência do uso das drogas. Por que, ficar só prendendo não irá resolver o problema, e sim piorar a situação desses dependentes.
ResponderExcluirLevar para a penitenciária um usuário é uma coisa, levar um traficante é outra bem diferente. E é bom que a gente saiba interpretar o que Dr. Gerivaldo está dizendo. Legalizar as drogas não que dizer que o Estado "não acha nada de mais" usá-las. Existem inúmeras questões e interesses (muito dinheiro) que levam um país a legalizar ou não as drogas. E a questão fica mais séria quando se trata do "poder paralelo", que hoje é muito bem estruturado (digo armado mesmo). Que os dependentes de psicoativos precisam de tratamento, isso é indiscutível. Legalizando diminuiria a procura pelas drogas? Diminuiria a criminalidade? O Estado gerenciaria como essa questão? O álcool é "liberado", mas a sociedade entendeu que deveria ter suas restrições (Lei seca) devido a tantas vidas ceifadas por seu uso. Com as drogas ilícitas sendo legalizadas como seria?
ResponderExcluir