sexta-feira, 6 de setembro de 2013
segunda-feira, 2 de setembro de 2013
Juiz consegue em um mês e meio de trabalho zerar o número de processos
O juiz da comarca de Arara, Anderley Ferreira Marques, é um dos mais
jovem a ingressar na magistratura, da leva do último concurso de sua
categoria, realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. A diferença é
que, agora, o magistrado conseguiu zerar o número de processos na
comarca. Quando assumiu a comarca de Arara em 2012, encontrou a unidade
judiciária com um acervo processual de cerca de 1.200 processos, na
grande maioria, de natureza criminal.
A marca de celeridade do Juiz Anderley Ferreira não se limitou à Arara. Na cidade de Picuí, onde a natureza criminal não é acentuada, o juiz conseguiu reduzir de 6 para 5 mil o número de processos, quando ele esteve acumulando a comarca no mês passado. “Em um único dia consegui proferir mais de 100 sentenças, durante a realização das chamadas Ações de Massa”, revelou o magistrado.
Com muita determinação o juiz está mudando a realidade da Justiça, obtendo resultados até então inéditos, que é conseguir diminuir o número de processos e, por conseguinte, o trâmite processual na comarca de Arara. O ritmo do juiz tem feito com que o tempo de tramitação despenque cada vez mais, naquela unidade judiciária. “O grande mérito tem sido eliminar os atos inúteis ou desnecessários, para que o tempo de tramitação sofra redução”, ressaltou o juiz.
Disposição e organização foram o que não faltaram ao juiz. “Passei a priorizar e agilizar, principalmente, aqueles processos mais rápidos , com por exemplo, os que envolvem despacho simples e os de um mesmo teor. Dessa forma, despachei em lote e, com isso, ganhamos tempo. A partir do momento que você antecipa, vai ter mais tempo para dispor naqueles processos que vai precisar de uma maior atenção e empenho”, recomenda.
E foi isso que o juiz Anderley adotou como meta de trabalho, conseguindo após um mês e meio, zerar os processos da comarca. “Isso não quer dizer que despachei apenas 600, foi bem mais, porque a partir do momento que você despacha 40, vem mais 20”, explica o juiz.
Além da celeridade, uma prática que vem sendo adotada pelo gestor da comarca de Arara tem sido a de valorizar o emprego da portaria dos atos ordenatórios, ação esta prevista no Código de Processo Civil e que está em pleno desenvolvimento na comarca que dirige.
Para o juiz, não existem mágicas nem receitas milagrosas para você resolver a situação com relação a acumulação de processos. “É preciso incrementar boas ideias para conseguir um resultado produtivo. E cito, como exemplo, a identificação dos processos. A partir do momento que você tem a seu favor a facilitação visual do processo, se tem como agrupá-lo em cada fase, situação e estilo e, desse modo, trabalhar melhor”, ressaltou.
Uma outra facilitação que vem ajudando e que foi ressaltado pelo juiz como importante para alcançar tal resultado tem sido a “valorização do espaço roteiro”, que segundo explicou, consiste e se desenvolve coma a participação de muitos atores: juízes,advogados, Ministério Público”, explicou.
“Isso funciona como uma dança em que cada um tem o seu papel. Quando o juiz, diretor do processo, consegue enumerar cada fase e dar um despacho único, representa ganho de tempo”, afirmou.
Anderley Ferreira contou que foi a experiência como advogado e defensor público que utilizou para fazer com que o processo tivesse a menor duração possível. Ele lembrou que, mesmo tratado-se de ações penais e previdenciárias, que requerem uma maior tempo, conseguiu proferir sentenças em oito até seis meses. “Isso representa um tempo importantíssimo para juizes, atores, e para o Poder Judiciário estadual”, enfatizou.
Para magistrado, todos ganham com a adoção de ações que garantam celeridade processual; as partes interessadas e até mesmo os serventuários, que ele faz questão de dispensar mesmo antes do fim do expediente sob a seguinte alegação: “Trabalhando bem, não precisa trabalhar muito!”.
Fonte: http://www.nacaojuridica.com.br/2013/08/juiz-consegue-em-um-mes-e-meio-de.html
Esse é para tomar como inspiração ein?!
Postado por: Beatriz Pereira
A marca de celeridade do Juiz Anderley Ferreira não se limitou à Arara. Na cidade de Picuí, onde a natureza criminal não é acentuada, o juiz conseguiu reduzir de 6 para 5 mil o número de processos, quando ele esteve acumulando a comarca no mês passado. “Em um único dia consegui proferir mais de 100 sentenças, durante a realização das chamadas Ações de Massa”, revelou o magistrado.
Com muita determinação o juiz está mudando a realidade da Justiça, obtendo resultados até então inéditos, que é conseguir diminuir o número de processos e, por conseguinte, o trâmite processual na comarca de Arara. O ritmo do juiz tem feito com que o tempo de tramitação despenque cada vez mais, naquela unidade judiciária. “O grande mérito tem sido eliminar os atos inúteis ou desnecessários, para que o tempo de tramitação sofra redução”, ressaltou o juiz.
Disposição e organização foram o que não faltaram ao juiz. “Passei a priorizar e agilizar, principalmente, aqueles processos mais rápidos , com por exemplo, os que envolvem despacho simples e os de um mesmo teor. Dessa forma, despachei em lote e, com isso, ganhamos tempo. A partir do momento que você antecipa, vai ter mais tempo para dispor naqueles processos que vai precisar de uma maior atenção e empenho”, recomenda.
E foi isso que o juiz Anderley adotou como meta de trabalho, conseguindo após um mês e meio, zerar os processos da comarca. “Isso não quer dizer que despachei apenas 600, foi bem mais, porque a partir do momento que você despacha 40, vem mais 20”, explica o juiz.
Além da celeridade, uma prática que vem sendo adotada pelo gestor da comarca de Arara tem sido a de valorizar o emprego da portaria dos atos ordenatórios, ação esta prevista no Código de Processo Civil e que está em pleno desenvolvimento na comarca que dirige.
Para o juiz, não existem mágicas nem receitas milagrosas para você resolver a situação com relação a acumulação de processos. “É preciso incrementar boas ideias para conseguir um resultado produtivo. E cito, como exemplo, a identificação dos processos. A partir do momento que você tem a seu favor a facilitação visual do processo, se tem como agrupá-lo em cada fase, situação e estilo e, desse modo, trabalhar melhor”, ressaltou.
Uma outra facilitação que vem ajudando e que foi ressaltado pelo juiz como importante para alcançar tal resultado tem sido a “valorização do espaço roteiro”, que segundo explicou, consiste e se desenvolve coma a participação de muitos atores: juízes,advogados, Ministério Público”, explicou.
“Isso funciona como uma dança em que cada um tem o seu papel. Quando o juiz, diretor do processo, consegue enumerar cada fase e dar um despacho único, representa ganho de tempo”, afirmou.
Anderley Ferreira contou que foi a experiência como advogado e defensor público que utilizou para fazer com que o processo tivesse a menor duração possível. Ele lembrou que, mesmo tratado-se de ações penais e previdenciárias, que requerem uma maior tempo, conseguiu proferir sentenças em oito até seis meses. “Isso representa um tempo importantíssimo para juizes, atores, e para o Poder Judiciário estadual”, enfatizou.
Para magistrado, todos ganham com a adoção de ações que garantam celeridade processual; as partes interessadas e até mesmo os serventuários, que ele faz questão de dispensar mesmo antes do fim do expediente sob a seguinte alegação: “Trabalhando bem, não precisa trabalhar muito!”.
Fonte: http://www.nacaojuridica.com.br/2013/08/juiz-consegue-em-um-mes-e-meio-de.html
Esse é para tomar como inspiração ein?!
Postado por: Beatriz Pereira
Essa tive que postar: Mais um capítulo da Novela Mensalão!
28/08/2013 - 17h38
STF acata recurso de Valério, mas rejeita mudanças nas penas de deputados
O STF (Supremo Tribunal Federal) acatou parcialmente o recurso do operador do mensalão, o publicitário Marcos Valério, e fixou sua multa em R$ 3,06 milhões, em valores ainda não corrigidos.
O novo valor foi definido durante a análise do recurso apresentado por sua defesa, que mostrou um erro no acórdão --documento que resume o que foi decidido durante o julgamento.
A decisão sobre Valério foi a primeira tomada pelo tribunal nesta quarta-feira (28). Os ministros também julgaram os embargos declaratórios (recursos que servem para esclarecer contradições e obscuridades da decisão tomada pelo Supremo) dos deputados federais José Genoino (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT). O julgamento do mensalão será retomado pelos magistrados nesta quinta (29).
Em relação à Valério, num trecho do acórdão constavam multas que, somadas, chegavam aos R$3,29 milhões, noutro trecho, a soma resultava em R$ 2,78 milhões --sempre em valores não atualizados.
Por isso, seguindo sugestão do ministro Ricardo Lewandowski, os demais juízes reajustaram a multa para R$ 3,06 milhões.
Além disso, o STF manteve a pena de Valério em 40 anos e quatro meses de prisão. Durante o julgamento, Lewandowski propôs a redução, mas ela foi rejeitada pela maioria no plenário.
De acordo com Lewandowski, a pena de Valério, em especial no crime de formação de quadrilha, estaria muito alta. O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, rejeitou tal argumento e disse que critérios técnicos foram usados para se fixar a pena de Valério.
A maioria dos ministros entendeu que o tipo de recurso apresentado por Valério, conhecido como embargos de declaração, só permite a correção de obscuridades, omissões ou contradições no acórdão --documento que resume o que foi decidido ao longo de um julgamento-- por isso não poderia ser usado para pedir a redução de pena.
| Pedro Ladeira/Folhapress | ||
 | ||
| O ministro e presidente do Supremo Joaquim Barbosa durante sessão do julgamento do mensalão no plenário do tribunal |
GENOINO
Apesar de ter mantido a pena do ex-presidente do PT, José Genoíno, por participação no mensalão, o STF decidiu acolher parcialmente um dos recursos apresentados pelo petista.
O STF errou, no acórdão (publicação do resultado final do julgamento), o nome do advogado de Genoino. Os ministros admitiram esse erro, mas rejeitaram as outras alegações da defesa do petista.
"Acolho em parte sem efeitos apenas para correção do nome do defensor", disse o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Apenas o ministro Ricardo Lewandowski foi contra.
Genoino foi condenado a 6 anos e 11 meses, além de multa de R$ 468 mil, pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha. Segundo o STF, ele participou das negociações com partidos beneficiados pelo esquema e com bancos que emprestaram dinheiro que financiaram o mensalão.
HENRY
O STF rejeitou ainda o recurso apresentado pelo deputado Pedro Henry (PP-MT), que tentava reduzir sua pena de sete anos de prisão no julgamento do mensalão. Ele é o terceiro parlamentar a ter seu pedido redução de pena negado pela corte. Os outros dois são Valdemar Costa Neto (PR-SP) e José Genoino (PT-SP)
No recurso, Henry afirmou que o presidente do STF, Joaquim Barbosa, teria até mesmo manipulado relatos de testemunhas e feito analises maliciosas para sustentar a existência do mensalão e a participação do deputado.
O presidente, acompanhado pelos demais ministros do Supremo, rejeitou o argumento e afirmou que todas as condenações foram apoiadas em provas que constam nos autos.
Até o momento, o STF negou os embargos de 14 réus e aceitou parcialmente de três, o do ex-sócio da corretora Bonus Banval Enivaldo Quadrado, que lhe garantiu o direito de trocar sua pena pela prestação de serviços comunitário, o do publicitário Marcos Valério, que teve sua multa revista pela corte, e o de Genoino, que conseguiu somente alterar o nome de seu advogado que estava errado numa das páginas do processo.
domingo, 1 de setembro de 2013
Mensalão: Joaquim Barbosa compra briga com Lewandowski no STF
" Qual é o embasamento para as tomadas de decisões do ministro Ricardo Lewandowski"
O plenário do Supremo Tribunal Federal foi palco de mais uma tensa discussão na sessão desta quinta-feira 15, novamente protagonizada pelo presidente da corte, Joaquim Barbosa. Desta vez, o ministro escolheu seu colega favorito para esse tipo de ocasião, o revisor da Ação Penal 470, Ricardo Lewandowski, a quem acusou de fazer "chicana".
O embate começou enquanto os ministros discutiam os embargos do réu Bispo Rodrigues, que alegou contradição na definição de sua pena. Lewandowski acatou as argumentações, no que irritou Joaquim Barbosa, que lembrou que a pena do réu foi definida por unanimidade na primeira fase do julgamento.
Lewandowski sugeriu retomar a discussão na próxima semana, mas Barbosa foi contra. "Nós estamos com pressa de quê?", questionou o revisor. "De fazer o nosso trabalho e não chicana", respondeu Barbosa. "Você está acusando um ministro de estar fazendo chicana? Peço a vossa excelência que se retrate imediatamente", disse Lewandowski. O relator do julgamento do chamado 'mensalão' disse que não se retrataria e em seguida encerrou a sessão.
Postado por: Rafael Costa Oliveira Coelho
APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA A PESSOAS QUE NÃO SÃO DO SEXO FEMININO E AS SUAS VALIDAÇÕES CONSTITUCIONAI
A lei 11.340/06, conhecida como
Lei Maria da Penha, criada com objetivo de coibir a violência doméstica contra
a mulher, tem sido aplicada a casos específicos, tais como as relações
homoafetivas, o que tem causado grande polêmica. O presente trabalho tem o
intuito de demonstrar através dos princípios constitucionais da isonomia,
dignidade humana e liberdade sexual, que essa lei pode sim ter a sua aplicabilidade
não somente direcionada a pessoas do sexo feminino, mas sim a pessoas do gênero
feminino, o que cabe dizer: lésbicas, travestis, transexuais e transgêneros.
É de suma importância, portanto,
saber diferenciar sexo de gênero, para isso nos valemos das palavras de Mirian
Grossi: “Gênero serve para determinar tudo que é social, cultura e
historicamente determinado[...] quando falamos de sexo, referimo-nos a apenas a
dois sexos: homem e mulher.”
Para fundamentar tal argumento,
utilizamos principalmente do que está escrito no parágrafo único da própria
lei: “As relações
pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual” e baseado na
decisão do Conselho Nacional de Justiça que aprovou em maio de 2013 a nova
resolução que obriga os cartórios nacionais a celebrar o casamento civil e
converter a união estável homoafetiva em casamento, constata-se que surge então
um vinculo afetivo e a não aplicação da lei Maria da Penha em tais casos
feriria os princípios constitucionais da dignidade humana que é um direito
fundamental de todas as pessoas e o pilar basilar de toda a constituição
federal, sendo um valor construído a partir da análise de um caso concreto, que
abrange a garantia da intimidade e proibição de qualquer tipo de descriminação
protegendo a livre opção sexual e impedindo qualquer tipo de preconceito.
Partindo do princípio da isonomia: “Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...” (art. 5ª, caput, da Constituição Federal), e
ainda, segundo Motta e Barchet: “ respeitar o principio da igualdade significa
não somente tratar igualmente os que se encontram em situações equivalentes,
mas também tratar de maneira desigual àqueles que se encontram em situações
desiguais, na medida de suas desigualdades”. A partir disso, percebemos que, caso as
pessoas pertencentes ao gênero feminino (homossexuais, travestis, transexuais e
transgênicos) não sejam contempladas com o benefício legislativo previsto na
lei 11.340/06, poderão ingressar ação, alegando o descumprimento de principio
constitucional.
Diante dos argumentos apresentados, vimos como a
aplicação da lei Maria da Penha consiste em favor de qualquer pessoa que tenha
sofrido violência doméstica, entende-se que em uma primeira instância esta foi
pensada para favorecer a mulher (sexo), mas após a hermenêutica e consequente
jurisprudência, observamos que nada impede que o judiciário faça bom uso da lei
e do seu poder em detrimento de quem teve integridade física e/ou psíquica ameaçadas
ou lesadas, abrangendo todo o gênero feminino. É como diria o ilustre jurista e
professor Luís Flávio Gomes: “Onde existem as mesmas circunstâncias fáticas
deve incidir o mesmo direito.”.
REFERÊNCIA
BIBLIOGRÁFICA:
GROSSI, Miriam Pillar. Novas/Velhas Violências contra a mulher no
Brasil. Disponível em: <http://www.ieg.ufsc.br/admin/downloads/artigos/08112009-113921grossi.pdf>
GOMES, Luiz Flávio. Violência machista da mulher e Lei Maria da Penha: mulher bate em homem e em outra mulher. Disponível em:
<http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1366047/violencia-machista-da-mulher-e-lei-maria-da-penha-mulher-bate-em-homem-e-em-outra-mulher
Postado por:Thays Gondim; Rônei Oliveira e Letícia Menezes.
Colocando em prática a Hermenêutica
" Educar, mas só até certo limite. Proteger, mas não o bastante para deixá-los fortes o suficiente a ponto de serem capazes de sair de onde estão. Confortá-los, o necessário para evitar rebeliões. Assim os detentores do poder adeptos ao Positivismo controlam a massa, mantendo-se fortes e evitando reviravoltas na estática da ordem para sustentar a dinâmica do progresso."
Fonte: http://sociologiadodireitounesp.blogspot.com.br/2013_04_05_archive.html
O que acham desse comentário? O que se pode aferir da charge acima? Vamos dialogar e colocar em prática a Hermenêutica?
Débora Valim Sinay Neves
Débora Valim Sinay Neves
Novo Código de Processo Civil entra em vigor
O novo Código de Processo Civil (aplicação das normas de direito civil), uma das reformas do Ministério da Justiça, entra em vigor hoje - dia 1°. O novo regime, em que são substituídas três formas de processo por uma única, adequada à complexidade ou simplicidade da ação, tem como objectivo uma Justiça mais célere e passa a responsabilizar intervenientes, incluindo funcionários judiciais e juízes.
O novo articulado do Código de Processo Civil consubstancia as sugestões de vários parceiros forenses e foi concluído depois de realizadas três consultas públicas. O Código do Processo Civil sucede aos Código Penal e Código de Processo Penal, já em vigor, estando incluindo na reforma estrutural da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.
Também a Lei Orgânica do Sistema Judiciário, com a redução para 23 comarcas judiciais e a extinção de tribunais, se insere neste âmbito, aguardando decreto-lei do Governo para ser regulamentada.
Criticas:
A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, aplaudiu globalmente o novo Código de Processo Civil, mas aludiu à necessidade de "formação intensiva" de magistrados e advogados, para que o regime seja implementado com sucesso.
No parlamento, em fevereiro deste ano, Joana Marques Vidal disse que "esta reforma exige uma profunda alteração no que é a estrutura mental dos magistrados e advogados".
A voz mais crítica à revisão do Código de Processo Civil foi a do bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto:
"A Justiça está cada vez pior e vai ficar muito pior quando estas alterações entrarem em vigor", disse, em junho.
"A Justiça está cada vez pior e vai ficar muito pior quando estas alterações entrarem em vigor", disse, em junho.
O bastonário dos advogados referiu que "esta alteração ao código é feita para a clientela, para os interesses e negócios em torno da Justiça e não melhora a Justiça".
Os solicitadores manifestaram apreensão pela aplicação de processos nas secretarias de execução, chegando a preconizar o seu alargamento, para evitar a pendência de processos em tribunal.
A Câmara de Solicitadores, através do presidente do Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução, Carlos de Matos, sublinhou, também em fevereiro de 2013, que as secretarias de execução "têm demonstrado ser manifestamente insuficientes desde 2003".
No entanto, os solicitadores consideraram que o novo Código de Processo Civil reforça "as garantias dos intervenientes processuais".
Por seu lado, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) vincou que a escassez de funcionários poderá ser um obstáculo, embora Fernando Jorge tenha considerado que as alterações processuais podem ajudar a resolver o problema da pendência de processos em tribunal.
Fontes: http://www.dnoticias.pt/actualidade/pais/404051-novo-codigo-de-processo-civil-entra-hoje-em-vigor
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=653562
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=653562
Postado por: Magno Santana
Nova lei facilita enquadramento de crime como quadrilha
Publicada no início de agosto, a Lei 12.850 foi criada com objetivo de tipificar o crime de organização criminosa no país. Porém, a norma foi além e trouxe outras inovações, como a alteração do artigo 288 do Código Penal, retirando os termos "bando ou quadrilha" e criando a “associação criminosa”, formada por grupos de três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes. A lei entra em vigor no dia 16 de setembro.
Ouvidos pela ConJur, especialistas alertam para os reflexos que as mudanças causarão. “Tal modificação alterou tanto o nome jurídico do crime, que passou de 'quadrilha ou bando' para 'associação criminosa', quanto reduziu o número mínimo exigido de agentes para sua consumação, sendo necessário, agora, apenas três pessoas para sua tipificação”, resume o advogado Francisco de Paula Bernardes Junior. Para ele, a modificação terá uma reflexo prático grande, pois a redução do número de pessoas para o crime abrangerá maior quantidade de condutas. “Trata-se, dessa forma, de mais uma desnecessária expansão do direito penal”, diz.
A modificação não é inovadora, segundo ele. A nova redação do caput, explica, se assemelha ao projeto de Código Penal “Vieira de Araújo”, datado de 1889, quando tratou da “associação para delinquir”. Em seu artigo 150, a proposta tipificava a conduta de se associarem três ou mais pessoas para cometer crime.
Outra inovação no mesmo artigo foi referente ao aumento da pena em caso de associação armada. Enquanto a legislação antiga previa a aplicação da pena em dobro em caso de quadrilha ou bando armado, a nova lei aumenta até a metade em caso de utilização de armas ou se houver a participação de menor de idade.
A novidade gera divergência entre especialistas. O criminalista Pedro Paulo de Medeiros, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, considera que a nova norma corrige uma distorção. “Há uma devida correção à proporcionalidade, pois antes a pena iria de 2 a 6 anos caso a quadrilha ou bando utilizasse arma, e de 1 a 3 se não utilizasse. Agora, caberá ao juiz dosar, podendo ir — na pior hipótese para o acusado, com causa especial de aumento de pena aplicada em seu limite máximo — de 1 ano e 6 meses até 4 anos e 6 meses, para crimes praticados por associação criminosa”.
Entretanto, Medeiros aponta que o artigo 2ª da Lei 12.580 prevê pena de 3 a 8 anos para quem integrar ou constituir organização criminosa, podendo ser aumentada até a metade caso haja emprego de arma de fogo. “Ou seja, poderá ser decretada na dosagem mais dura, de 4 anos e 6 meses, até 12 anos. O caso concreto e a forma de composição e existência dessa associação indicará qual dos artigos se aplicará, pela especificidade", conclui.
Já o promotor de Justiça André Luis Alves de Melo considera a diminuição um equívoco que irá beneficiar grupos que praticam assaltos a bancos ou explodem caixas eletrônicos. Ele explica que, diferentemente da organização criminosa, a quadrilha possui uma estrutura menos complexa com o objetivo de cometer mais de um crime. Com isso, os grupos formados para assaltos serão beneficiados pela redução do aumento da pena para até a metade da pena imposta.
O advogado Rafael Alencastro Moll, do Barbosa de Sá & Alencastro Advogados Associados, também considera um erro a alteração feita. “Erra o legislador em manter a pena de 1 a 3 anos de reclusão, pois não atende a importância social desse tipo de conduta. Já em seu parágrafo único, apesar de ter sido bem observada a inclusão da criança e do adolescente para a cláusula de aumento, mais uma vez o legislador comete um retrocesso ao aplicar somente a metade da pena e não o dobro, como anteriormente”, conclui.
Delação premiada
Apesar das críticas, o promotor André Melo diz que a lei tem mais pontos positivos do que negativos e cita como exemplo a alteração da "delação premiada" para "colaboração premiada", que beneficia também quem confessa o próprio delito e não apenas quem delata alguém. “A colaboração é feita extrajudicialmente e dá garantia ao réu, pois isso não fica ao arbítrio do juiz. Atualmente, faz-se a delação premiada e há casos de o juiz não aceitar. Então, o réu fica prejudicado, pois delatou e não teve benefício. Ou seja, acaba com a tendência de alguns juízes de serem acusadores parciais”, diz.
Ele também destaca a possibilidade da colaboração premiada em favor do réu ser feita até em processos que não dizem respeito a organização criminosa. Em tese, explica Melo, o promotor pode notificar o réu antes de denunciar, e este, assistido por advogado, confessar o delito. “Então, o promotor oferece a denúncia e na cota ministerial já apresenta o acordo, em geral, com pena alternativa, evitando a instrução e agilizando o processo penal, além de reduzir a quantidade de prisões, pois hoje é comum que pessoas fiquem presas apenas para que a defesa possa apresentar o seu trabalho”, diz.
André Melo conta que diversos países já adotam esse procedimento consensual que diminui a quantidade de prisões. “Mas setores da defesa querem o processo judicial adversarial, pois ele assegura o mercado de trabalho por um período maior”, alfineta. Para Melo, com a colaboração premiada, é possível reduzir mais de cem mil prisões provisórias "sem gastar nenhum centavo".
Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-ago-31/lei-facilita-enquadramento-crime-quadrilha-reduz-penas
Postado por: Beatriz Pereira
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