Congresso Nacional quer regulamentar 117 dispositivos da CF de 1988 ainda não aplicados por falta de lei

Notícia do CONJUR do dia 07/04/2013 trouxe, enfim, uma ótima novidade sobre nossa Casa Legislativa Federal, aguardada desde 1989.

A Constituição Cidadã de 1988 foi uma conquista democrática do POVO brasileiro e, a prima facie, mostrou três características fundamentais que, de um lado possibilitou avanços sociais e do outro uma dificuldade enorme para o Poder Executivo incrementar toda e qualquer iniciativa, seja de caráter razoável ou até as decorrentes de idéias excepcionais.

Eis um resumo das conquências práticas da CF/1988:

1) POSITIVO: Uma Carta com uma visão social muito avançada para a época, democrática e que foi de encontro aos anseios dos Brasileiros, ávidos por liberdade de imprensa, melhores distribuição de renda, justiça social e igualdade de todos os cidadãos perante a Lei. FOI UM AVANÇO.

2) NEGATIVO: Poucos perceberam na época do funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte, Eleita em 1986, com ampla maioria do PMDB, mas que, aliada a outras forças de centro – sem deixar de ouvir a direita e a esquerda – criou-se um movimento chamado CENTRÃO, que controlou o andamento dos debates. Entretanto, por sonhos pessoais do então Presidente da Câmara, o saudoso e democrata ULYSSES GUIMARÃES que, junto com Teotônio Vilela e Tancredo Neves e outros pilares da luta, optando pelo diálogo, para a redemocratização do País, o Dr. ULYSSES conduziu a redação do texto maior, todo ele, para um sistema PARLAMENTARISTA, onde sonhava ver TANCREDO Presidente e ELE, embora merecedor, o Primeiro Ministro dos novos tempos.

Porém, nas disposições transitórias – quando da apreciação do Regime de Governo – prevaleceu o Presidencialismo. O que deveria ter sido feito, ao estilo ULYSSES: “Meus amigos, voltemos ao artigo 1º e vamos revisar TODO O TEXTO para adaptá-lo ao Presidencialismo”. Conseqüências dessa omissão: O EXECUTIVO teve que “rezar” na cartilha do Legislativo. Veio o 1º Presidente eleito pelo voto popular: COLLOR. Bateu de frente com o Congresso e, sem maioria parlamentar nas duas Casas (via Medidas Provisórias) “prendeu” o dinheiro de todos (principalmente da ELITE): Contrariou e desagradou a gregos e troianos (e a grande mídia). O resultado foi a CASSAÇÃO!  Se LULA ganhasse (e conseguisse tomar posse) haveria duas prováveis situações: Ou rezava na cartilha, como já dito, com até meios parecidos com o indigitável “mensalão”, para ficar no poder ou teria o mesmo fim de COLLOR.

3) Apesar de grande esforço de toda sociedade civil organizada, em incansáveis reuniões das comissões de estudos tributários em várias entidades de classe (participei de uma dessas comissões) e muitos anteprojetos ou sugestões terem sido enviados à Constituinte, mas que, quando da votação do SISTEMA TRIBUTÁRIO, prevaleceu à experiência do então Deputado Delfim Neto (inteligentíssimo, economista capaz, embora o autor dessas linhas discordasse dele em alguns pontos) que, aliado ao também conhecido ex-Secretário da Receita Federal FRANCISCO DORNELAS (diga-se, dois parlamentares conhecedores profundos do sistema tributário então vigente), foram os principais mentores e influentes de tudo que foi aprovado pela Carta Magna sobre Sistema Tributário. O resto, lixo.

Como o sistema vigente, até aquela data, foi todo produzido pela Ditadura Militar e considerando a alta inflação vivenciada pelo País, criou-se um sistema de forma que, como uma espiral, a arrecadação tributária sempre iria crescer (era 20% do PIB em 1989 e chegamos a 36% do PIB em 2012). Como o sistema é fantástico para promover arrecadação, TODOS os Governos (PMDB, PSDB e PT) que foram eleitos desde 1989 o mantiveram: Era cria da Ditadura, mas bom para o Executivo (embora massacre a classe média e seja um dos “gargalos” que impedem o crescimento econômico). Vieram a seguir os famosos discursos sobre “REFORMA TRIBUTÁRIA”, mas nunca passou de meras bravatas!

4) Com a letargia do Congresso em regulamentar, VÁRIOS DISPOSITIVOS da CF/1988 que dependiam de Leis Complementares e/ou Ordinárias, muitas garantias e mudanças, legítimas e democráticas, que compõe o texto da Carta Magna, ainda não cumpriram o seu papel. Ex.: Aviso Prévio Proporcional – Foi preciso o STF antecipar sua aplicação para que a Lei, enfim, fosse votada e promulgada, mais de duas décadas depois.

A notícia de que as duas Casas Legislativas, enfim, vão criar comissão para “revisar os 117 dispositivos da Constituição Federal que não são colocados em prática porque ainda não foram regulamentados” merece aplausos (embora com 23 anos de atraso).

Importante ressaltar que, nos anos ímpares, o Legislativo como um todo (Federal, Estaduais e Municipais mais o DF) trabalha mais que nos anos pares, porque “param” no segundo semestre daqueles anos para cuidar das eleições (mesmo se não são candidatos, como nas municipais), ora pelas candidaturas às reeleições, ora para promover a eleição de seus “cabos eleitorais”: OS PREFEITOS de todo o País. Temas como: Saúde Pública e Consumo de Tabaco em recintos fechados, embora estejam em vigor há mais de dois anos, carecem de terem suas aplicações definidas, assim como a Lei dos Direitos Autorais, segundo reportagem da CBN, citada na notícia referida na NOTA 1.

O que foi noticiado e prova o acerto na proposta do Congresso é: “Dos 117 itens que não são regulamentados, 76 já têm propostas regulamentados ainda paradas no Congresso Nacional e, de todas as leis sem regulamentação no Brasil, 41 não têm nem propostas para serem regulamentadas.” uma vez que deverá cumprir todo o rito exigido pela CF/1988 e pelos Regimentos Internos, para que TODAS as comissões das duas Casas apreciem cada tema. Falta “modernizar” o Senado para melhorar seu desempenho.

É de se lamentar apenas que o Regimento do Senado tem mais de 70 anos e “ultrapassado” se confrontado com a CF/1988. URGE refazê-lo, modernizá-lo e colocá-lo em condições de não ser “entrave” ao funcionamento da Casa que representa os Estados da Federação (através de seus Senadores), para que os projetos que lá tramitarem tenha fluência normal e de acordo com as necessidades da Sociedade Brasileira do Século XXI.

Segundo o Deputado Miro Teixeira (PT-SP), “é reunir todas as leis brasileiras em uma linguagem fácil para que o brasileiro tenha acesso. Todas as leis vão ficar em um portal”, segundo a notícia do CONJUR.

Vejam, por exemplo, parte do conteúdo da notícia, que é um verdadeiro exemplo da necessidade de se discutir, regulamentar e implantar as mudanças:

“O acesso do cidadão aos dados públicos está previsto na Constituição, a lei federal está aprovada e regulamentada, mas há um entendimento de que estados e municípios precisam regrar o acesso às suas informações. Das cidades, apenas 8% tem regulamentação. Dos estados, somente metade.” (Cf. fonte NOTA 1).

SIMPLIFICANDO: Congresso tem que produzir LEIS que “pegam”, ou seja, o POVO conhece, aprende fácil e CUMPRA. Logicamente que os bons exemplos devem sempre começar pela parte minoritária da população possuidora de maior EDUCAÇÃO, que exercem cargos públicos nos três poderes, os mais informados (cerca de 20% fora da categoria “analfabetos funcionais”). UM BOM EXEMPLO vale mais que 1.000 palavras!

Se os próprios Organismos Internacionais se sentem incomodados pela falta de regulamentação, conforme noticiado, como o exemplo citado no texto sobre o DIREITO DE GREVE dos funcionários públicos, caso que cada país precisa regulamentar suas regras de forma tal que haja as paralisações de direto, mas que as respectivas greves NÃO prejudiquem diretamente os interesses da maioria da população, como, por exemplo, o caso das Greves dos empregados das empresas de transportes coletivos (rodoviário, ferroviário e metrô) nas grandes capitais. Há se encontrar um “meio termo” que garanta os direitos dos dois lados envolvidos: Grevistas e a população usuária (maioria).

O BRASIL tem jeito: Basta deixar o estado de letargia, convocar à sociedade civil organizada a participar mais dos debates de interesse nacional (exemplo recente da reunião do Ministro da Fazenda com vários presidentes de Confederações representativas dos diversos seguimentos empresariais).

Aqui uma observação pessoal do autor: Não temos formação acadêmica em assuntos políticos. Entretanto, desde 1964 trabalhamos aplicando leis (RH, Funcionário Público Concursado da Previdência); praticando contabilidade desde 1973; Direito Tributário desde 1979 (Consultoria) e o contencioso desde os últimos anos da década de 80; auto didata, possuidor e leitor de sua ampla biblioteca Contábil e Direito Tributário, ouvindo muitos empresários, autoridades, professores, ícones nacionais, população e profissionais em quase cinco décadas, acumula experiência e vivência que o capacita, a partir de tudo que viu desde o nascedouro, a produzir este texto. Com a palavra os Doutores em Política, Economia, Direito Constitucional, Contabilidade e Educação.

A prática da democracia tem seus pilares: Diálogo, Dialética, todos os lados poderem sugerir soluções, ouvir os problemas dos governantes e estes ouvirem as reivindicações da sociedade: O resultado será a produção de legislação democrática, de fácil acesso, que “pega” de imediato e os atores principais do sistema democrático – os cidadãos – participem e se beneficiem das MUDANÇAS A SEREM CRIADAS E IMPLEMENTADAS. A melhor expressão para tudo isto: MUDA BRASIL, e JÁ!

fonte: http://jus.com.br/artigos/24578/congresso-nacional-quer-regulamentar-117-dispositivos-da-cf-de-1988-ainda-nao-aplicados-por-falta-de-lei#ixzz2dYLBf4ll

Postado por: Luiza Gusmão 

“O Brasil não precisa de mais advogados”, diz Mercadante

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que o Brasil não precisa de mais advogados. A frase foi dita em evento do Grupo de Líderes Empresariais (Lide) durante a apresentação do ministro sobre os indicadores de educação do Brasil e os projetos futuros de seu ministério. Mercadante comemorou o aumento do número de engenheiros formados no país. “Nós temos um excesso de advogados. Quando um país começa a crescer, precisa de engenheiros”. Ao ouvir um protesto bem-humorado vindo da platéia, o ministro respondeu sorrindo. “Algum doutor honoris causa protestou, mas digo isso quando comparamos o Brasil a outros países e advocacia a outras áreas, naturalmente”, disse. No último dia 22, o Ministério da Educação (MEC) anunciou que não autorizaria, em caráter temporário, a abertura de novos cursos de Direito, além do cancelamento de vestibulares para todos os cursos que não tenham atingido a nota mínima no Conceito Preliminar de Curso (CPC); “90% dos estudantes não passa na prova da OAB. A pessoa estuda, paga o curso e não passa no exame da Ordem, é um absurdo”, afirmou. João Dória, presidente do Lide, brincou com o ministro afirmando que Mercadante “ainda receberia uma homenagem dos advogados” ali presentes.

Reportagem da Revista Época. 

Colegas, o que vocês acham. Estava pela internet e encontrei essa declaração do ministro da Educação, onde ele afirma que o Brasil tem muitos advogados e poucos engenheiros. Realmente é de nos assustar o número de formandos em Direitos que saem todo ano das milhares de faculdades pelo país. Será que vamos ficar sem emprego?! Deem suas opiniões. 




Postagem feita por Samira Oliveira.

'A lei ficou do lado dele', diz ciclista que perdeu o braço sobre atropelador não ir a júri

David Santos, 21, ciclista que perdeu um braço ao ser atropelado na avenida Paulista no dia 10 de março, disse que a notícia de que seu atropelador não vai a júri popular, divulgada nesta quinta-feira (22), o deixou "muito mais revoltado que antes".

"Achava que a lei ficaria do meu lado, mas ela ficou do lado dele", disse David. "É uma injustiça e uma incompetência da Justiça. Só alimenta a impunidade para pessoas que cometem crime no trânsito. No final, elas saem pagando uma cesta básica. É muito injusto, não só comigo, mas com outras vítimas de acidente de trânsito."

O estudante Alex Kozloff Siwek, acusado de atropelar e decepar o braço de David, deverá responder pelo crime de lesão corporal. Em decisão unânime, a 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou a acusação de tentativa de homicídio com dolo eventual, como pedia a promotoria.

"Eu poderia estar morto hoje, sem poder contar minha história. Se isso não for tentativa de homicídio eu não sei o que é. Uma pessoa que atropela outro e não presta socorro, isso não é um acidente qualquer", disse David.

O desembargador Breno Guimarães justificou sua decisão dizendo que, em acidentes de trânsito, "a regra é a ocorrência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), sendo o dolo aceito em situações excepcionalíssimas".

Siwek responderá ao processo pela 25ª Vara Criminal, uma vara comum. Nos casos em que há perda ou inutilização de membro, a pena prevista para o crime de lesão corporal é de dois a oito anos de reclusão, segundo o Código Penal brasileiro.

O advogado de David, Ademar Gomes, disse que ainda não teve acesso ao acórdão e que, por isso, seria "prematuro" dizer qualquer coisa. "Depois veremos o caminho jurídico a seguir. O David quer recorrer. Achou isso tudo um absurdo."

O caso

Na madrugada do dia 10 de março, Siwek atropelou o ciclista, que estava a caminho do trabalho. No acidente, Souza teve o braço arrancado. O estudante fugiu sem prestar socorro à vítima e jogou o membro, que ficou preso ao carro, em um córrego. Horas depois, Siwek compareceu a uma delegacia para se entregar.

Um exame clínico apontou a existência de vestígios de álcool no sangue do motorista, mas concluiu que ele não estava embriagado na hora do acidente. Siwek chegou a ser preso, mas foi solto no dia 21 de março.(Com Estadão Conteúdo)

Fonte: UOL, em São Paulo

Link : http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/08/22/a-lei-ficou-do-lado-dele-diz-ciclista-que-perdeu-o-braco-sobre-atropelador-nao-ir-a-juri.htm

POSTADO POR FERNANDO MARINS

Sentença

Essa imagem está circulando pela internet e causando espanto geral.

Por mais incrível que pareça é assim que o Juiz inicia a fundamentação da sentença:

Fonte: https://www.facebook.com/photo.php?fbid=509877029098897&set=a.103821629704441.12193.100002298135091&type=1&theater


POSTADO POR DANIELA FILARDI

Interrupção da Gravidez em Casos de Fetos Anencéfalos

Colegas,

Trago para apreciação de vocês um caso muito polemico, que foi decidido pelo STF e que diz respeito à Interrupção da Gravidez em caso de Fetos Anencéfalos. O que vocês acham dessa decisão? O direito à vida do feto em desenvolvimento foi preservado? Comentem, e vamos Problematizar!

STF aprova interrupção da gravidez em casos de fetos anencéfalos

13/04/2012 15:25 - Portal Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, autorizar a mulher a interromper a gravidez em casos de fetos anencéfalos, sem que a prática configure aborto criminoso. Durante dois dias de julgamento, a maioria dos ministros do Supremo considerou procedente a ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que tramita na Corte desde 2004.

Último ministro a se manifestar, o presidente do STF, Cezar Peluso, votou contrariamente à interrupção da gravidez. O outro voto contrário foi o do ministro Ricardo Lewandowski. Para Peluso, não se pode impor pena capital ao feto anencefálico, “reduzindo-o à condição de lixo”.

Segundo Peluso, o feto, portador de anencefalia ou não, tem vida e, por isso, a interrupção da gestação pode ser considerada crime nesses casos. “É possível imaginar o ponderável risco que, se julgada procedente essa ação, mulheres entrem a pleitear igual tratamento jurídico na hipótese de outras anomalias”, completou.

Os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes e Celso de Mello se posicionaram a favor da ação.

O ministro Antonio Dias Toffoli se declarou impedido de votar, porque quando era advogado-geral da União (AGU) posicionou-se favorável à interrupção. Por isso, dos 11 ministros da Corte, somente dez participaram do julgamento.

Os sete ministros favoráveis acompanharam a tese do relator, Marco Aurélio Mello. Ele considerou que a mulher que optar pelo fim da gestação de anencéfalo - malformação do tubo neural, do cérebro - poderá fazê-lo sem ser tipificado como aborto ilegal.

Atualmente, a legislação permite o aborto somente em caso de estupro ou de risco à saúde da grávida. Fora dessas situações, a mulher que interromper a gravidez pode ser condenada de um a três anos de prisão e o médico, de um a quatro anos. Nos últimos anos, mulheres tiveram de recorrer a ordens judiciais para interromper esse tipo de gestação.

Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello tentaram acrescentar ainda a condição de que, para fazer o aborto, a mulher precisaria de dois laudos médicos distintos que comprovassem a anencefalia do feto. Mas, essa condicionante foi recusada pelo plenário.

Durante os dois dias, religiosos contrários à legalização do aborto de anencéfalos fizeram uma vigília e orações pela não aprovação da medida. No fim da tarde de quinta-feira (12), após o resultado, um grupo de feministas comemorou a decisão da Suprema Corte na Praça dos Três Poderes.

A anencefalia é uma má-formação fetal congênita e irreversível, conhecida como ausência de cérebro, que leva à morte da criança poucas horas depois do parto.

Em 65% dos casos, segundo a CNTS, a morte do feto é registrada ainda no útero. O Código Penal só permite o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez for resultado de estupro. No primeiro caso, o médico não precisa de autorização judicial.

Fonte:
Agência Brasil

Segue abaixo o Link da Notícia! 

http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/04/13/stf-aprova-interrupcao-da-gravidez-em-casos-de-fetos-anencefalos

Sem mais,

Ana Leilane (Leila)

Saúde - Xenofobia - Vergonha à brasileira

Veio de um usuário do Twitter um dos melhores comentários feitos até agora sobre a gritaria em torno da vinda dos médicos estrangeiros (leia-se cubanos) ao Brasil. “Médico estrangeiro é populismo. Tem que voltar a política de deixar morrer”. (Módulo ironia off)

Populismo, oportunismo, escravidão (?). Enquanto médicos, fariseus e doutores da lei tentam filtrar os mosquitos, uma fila de camelos é engolida nos rincões fora da rota turística do País. Em outras palavras, as pessoas seguem morrendo, sem que mereçam um franzir de testa de quem parece disposto a armar uma Intifada contra o programa Mais Médicos.

Segundo mapeamento do governo, existem hoje 701 cidades no País sem um único médico a postos. Sabe quantos brasileiros demonstraram, em chamada recente, interesse em trabalhar nesses municípios? Zero. Nesses lugares, falta o básico do básico, conforme mostrou o repórter Gabriel Bonis em sua visita a Sítio do Quinto, município do interior baiano onde a população não tem para onde correr em caso de emergência (o caso mais simbólico foi a morte, testemunhada por uma técnica em enfermagem e um vigia, de um homem que levou uma facada e não pôde ser atendido porque não havia médico de plantão). Não estamos falando de cirurgia de alta complexidade, mas de carência humana, cuja atuação garantiria o tratamento mínimo para problemas mínimos como diarreia, gripe ou ferimentos leves, que neste diapasão de interesses e serviços se transformam em tragédias diárias e desproporcionais.

Tragédias que parecem não comover quem, de antemão, diz se sentir envergonhado pela leva de navios negreiros (?) a aportar por aqui atolados de médicos dispostos a nivelar por baixo a medicina brasileira. Pois Jean Marie Le-Pen, o líder ultradireitista francês de xenofobia desavergonhada, seria capaz de corar ao ver a reação dos médicos brasileiros, de maioria branca, que hostilizaram, vaiaram e chamaram de “escravos” os colegas cubanos, de maioria negra, durante um curso de preparação em Fortaleza. O protesto, organizado pelo Sindicato dos Médicos do Ceará, foi talvez o estágio mais alto de uma ofensiva que já teve até presidente de conselho regional de medicina pregando, como num culto, o boicote aos camaradas estrangeiros. Os manifestantes, que provavelmente se divertem ainda hoje com a herança colonial supostamente encerrada por uma lei - não coincidentemente - denominada Áurea, talvez inovassem a rebelião contra o estado das coisas no período anterior a 1888. O método consiste em cuspir no escravo para manifestar uma repulsa fajuta à escravatura. Parece um método pouco inteligente para quem levou seis anos para retirar o diploma. Não cola.

O episódio mostra que, até mesmo quando se trata de salvar a vida humana, a vida humana é contagiada pela mais devastadora das doenças: a ignorância de quem enxerga o mundo entre o certo e o errado e nada mais entre uma ponta e outra. A ignorância, neste caso, parece desnudar um resquício de desumanidade presente em um dos últimos bolsões de um elitismo pré-colonial. Um elitismo que tolera o esquecimento e a omissão, mas esperneia ao menor sinal de desprestígio, este galgado longe, bem longe, dos salões onde mais se precisa de médicos. Onde o jaleco se suja de terra ao fim do expediente.

A opção de ficar nos grandes centros é, de certo modo, compreensível. Não se discute as fragilidades de um programa de emergência. Seria pouco razoável, por exemplo, negar a ausência de uma estrutura adequada para a atuação de quaisquer médicos pelo interior do País. Seria pouco razoável também negar a dificuldade para amarrar juridicamente um contrato de trabalho que prevê a triangulação entre países (um deles, bem pouco afeito à transparência) para remunerar o trabalhador. Não se nega ainda a necessidade de se regular a atuação desse médico conforme o tamanho de sua responsabilidade. Não se discute a necessidade de se validar diplomas com base em um critério honesto que não tenha como finalidade a reserva de mercado. Da mesma forma, seria razoável (ou deveria ser) supor que a urgência para a garantia de atendimento básico preceda os ajustes de rota – estes facilmente remediados com boa vontade, o que não é o caso de uma vida por um fio.

Mas, para boa parte dos ativistas de ocasião, cruzar os braços diante da suposta politicagem, do suposto populismo, do suposto oportunismo e do suposto navio negreiro é mais nobre do que atacar o problema real. Parecem a versão remodelada da conferência das aranhas do conto A Sereníssima República, de Machado de Assis. É a mais perfeita alegoria de nossa incompetência histórica: “Uns entendem que a aranha deve fazer as teias com fios retos, é o partido retilíneo; outros pensam, ao contrário, que as teias devem ser trabalhadas com fios curvos, - é o partido curvilíneo. Há ainda um terceiro partido, misto e central, com este postulado: as teias devem ser urdidas de fios retos e fios curvos; é o partido reto-curvilíneo; e finalmente, uma quarta divisão política, o partido anti-reto-curvilíneo, que fez tábua rasa de todos os princípios litigantes, e propõe o uso de umas teias urdidas de ar, obra transparente e leve, em que não há linhas de espécie alguma”.

Nessa conferência, a discussão gira em torno dos símbolos atribuídos a uma mesma teia. O imobilismo é o único resultado da gritaria.

Como as aranhas de Machado de Assis, preferimos discutir o sexo dos anjos em vez de atingir o cerne de uma questão urgente: o abandono de uma parte considerável da população. Seria razoável que elas estivessem no centro do debate. Mas a razoabilidade é um objeto raro quando a ala (sempre em tese) mais esclarecida do País tem como um cartão de visita a vaia, a arrogância e a agressão.

Fonte:http://www.cartacapital.com.br/saude/vergonha-a-brasileira-8881.html

Postado por: Jade Pires Freitas Coêlho

Médicas “patricinhas” envergonham o Brasil

Comparem essas duas fotos. A primeira foi tirada em Little Rock, Estados Unidos, 1957, e mostra a estudante Elizabeth Eckford chegando para o seu primeiro dia de aula numa escola sem separação racial. Precisou de reforço policial para conseguir entrar.

A segunda foto foi tirada em Fortaleza, ontem, quando médicos brasileiros brancos e bem nascidos fizeram um corredor para vaiar seus colegas cubanos, muitos deles negros, que vieram ao país contratados para atuar em cidades pequenas do interior para os quais os brasileiros não querem ir.

Eu acho que as imagens falam por si.

A foto abaixo diz tudo; um médico cubano negro, que chegou ao Brasil para trabalhar em um dos 701 municípios que não atraíram o interesse de nenhum profissional brasileiro, foi hostilizado por jovens médicas brasileiras; com quem a população fica: com quem vai aos rincões para salvar vidas ou com uma classe que lhe nega apoio?

Em nenhum país do mundo, os médicos cubanos estão sendo tratados como no Brasil. Aqui, são chamados de “escravos” por colunistas da imprensa brasileira e hostilizados por médicos tupiniquins, como se estivessem roubando seus empregos e suas oportunidades. Foi o que aconteceu ontem em Fortaleza, quando o médico cubano negro foi cercado e vaiado por jovens profissionais brasileiras (veja aqui).

Detalhe: os cubanos, assim como os demais profissionais estrangeiros, irão atuar nos 701 municípios que não atraíram o interesse de nenhum médico brasileiro, a despeito da bolsa de R$ 10 mil oferecida pelo governo brasileiro. Ou seja: não estão tirando oportunidades de ninguém. Mas, ainda assim, são hostilizadas por uma classe que, com suas atitudes, destrói a própria imagem. Preocupado com a tensão e com as ameaças dos médicos, o ministro Alexandre Padilha avisou ontem que o “Brasil não vai tolerar a xenofobia”.

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Ontem, o governo também publicou um decreto limitando a atuação dos profissionais estrangeiros ao âmbito do programa Mais Médicos – mais um sinal de que nenhum médico brasileiro terá seu emprego “roubado” por cubanos, espanhóis, argentinos ou portugueses. Ainda assim, cabe a pergunta. Com quem fica a população: com o negro cubano que vai aos rincões salvar vidas ou com os médicas que decidiram vaiá-lo?

Abaixo, reportagem da Agência Brasil sobre a carteira provisória dos profissionais estrangeiros:

Aline Leal Valcarenghi
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O governo federal publicou ontem (26) decreto determinando que a carteira provisória dos médicos com diploma estrangeiro que atuarão pelo Mais Médicos deverão trazer mensagem expressa quanto à vedação ao exercício da medicina fora das atividades do programa.

Para atuar no Brasil, médicos formados no exterior precisam fazer o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). No entanto, a medida provisória que cria o Mais Médicos prevê que os profissionais que forem trabalhar por meio do programa não precisarão passar pelo procedimento para atuar no local especificado pelo Ministério da Saúde. Se o médico inscrito quiser atuar em outro local, deverá passar pelo Revalida.

O registro provisório do “médico intercambista” deverá ser solicitado ao Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o médico atuará. Os conselhos regionais disseram que entrariam na Justiça para terem o direito de não registrar os profissionais que não têm o Revalida. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que esta é uma determinação legal, e portanto, deve ser cumprida.

Segundo o decreto presidencial, a declaração de participação do médico intercambista no Mais Médicos, acompanhada dos documentos especificados, é condição necessária e suficiente para a expedição de registro profissional provisório e da carteira profissional.O registro deverá ser expedido pelo CRM no prazo de 15 dias a partir da apresentação do requerimento pela coordenação do programa.

O decreto publicado hoje prevê ainda que o supervisor e o tutor acadêmico, que acompanharão trabalho dos médicos que atuarão pelo programa, poderão ser representados judicial e extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União, entidade que defende a União.

Os tutores são professores indicados pelas universidades federais que aderiram ao programa. Já os supervisores podem ser profissionais de saúde ou docentes das instituições. De acordo com o Ministério da Educação, que determina o processo de supervisão, haverá um tutor para cada dez supervisores, e um supervisor para no máximo dez médicos. Os supervisores deverão fazer visitas periódicas aos médicos, no mínimo uma por mês.

Fonte: http://www.pragmatismopolitico.com.br/2013/08/medicas-patricinhas-envergonham-o-brasil.html

Postado por: Lucas Ribeiro

A jurisprudência do STJ sobre as prerrogativas do advogado

Indispensável à administração da Justiça, o advogado é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão. O texto, presente na Constituição, resguarda não só o advogado, mas seus clientes, a Justiça e a cidadania. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência sobre limites e excessos das prerrogativas dos advogados é farta.

Veja alguns exemplos de como são resolvidas questões relacionadas ao dia a dia desses profissionais e às prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Juiz atrasado

O atraso do magistrado por mais de 30 minutos autoriza o advogado a deixar o recinto, mediante comunicação protocolada em juízo. Porém, essa medida só se justifica quando o juiz não está presente no fórum.

No HC 97.645, o STJ rejeitou a alegação de nulidade em caso no qual o advogado do réu acusado de homicídio qualificado, na quarta audiência marcada, deixou o local após atraso do magistrado, que presidia outro feito no mesmo recinto.

A primeira audiência estava marcada para 20 de novembro, e o réu foi apresentado às 15h30. Às 15h58, o advogado protocolou a petição informando do exercício de sua prerrogativa, sem nem mesmo entrar em contato com o magistrado, que, por se tratar de interrogatório do acusado, adiou o feito para 6 de fevereiro do ano seguinte.

A oitiva das testemunhas da acusação foi marcada para as 13h30 de 30 de maio, já que não compareceram à primeira. Às 16h30, o réu, preso, ainda não havia sido apresentado, o que levou à remarcação.

Em 10 de outubro, como as testemunhas do réu estivessem atrasadas, foi iniciada a audiência de outro caso, às 14h15. Às 16h20 foi feito o pregão do processo. O magistrado foi então informado de que os advogados, novamente sem entrar em contato prévio, haviam protocolado às 16h16 petição relativa à prerrogativa. O réu, já solto, deixou o fórum junto com seu defensor. Diante do fato, o magistrado nomeou defensor público e deu seguimento ao feito.

Para o STJ, além de não se enquadrar na hipótese prevista no estatuto, o caso não trouxe nenhum prejuízo à defesa.

Autonomia e qualidade

No HC 229.306, a defesa alegava que a atuação do advogado no processo de origem teria sido de “péssima qualidade” e deficiente. Assim, por falta de defesa técnica, a condenação do réu em 13 anos por homicídio qualificado deveria ser anulada.

O ministro Jorge Mussi, porém, afastou a nulidade. Para o relator, o advogado era habilitado e fora regular e livremente constituído pelo réu, pressupondo confiança deste no profissional. A atuação do advogado não seria negligente, já que sustentou suas teses em todas as oportunidades oferecidas pelo juízo.

Conforme o ministro, não se pode qualificar como defeituoso o trabalho do advogado que atua de acordo com a autonomia garantida pelo estatuto.

“Como se sabe, o conhecimento e a experiência agregados por cada profissional, em qualquer ofício, são critérios que levam, muitas vezes, à execução de trabalhos distintos sobre uma mesma base fática, como não raro ocorre, por exemplo, em diagnósticos diversos dados a um mesmo sintoma por dois ou mais médicos. Trata-se, na verdade, da avaliação subjetiva do profissional, diante de um caso concreto, das medidas que entende devidas para alcançar um fim almejado”, avaliou Mussi.

“O ofício do advogado, entretanto, se consubstancia em obrigação de meio, não lhe sendo exigível qualquer resultado específico sobre a sua atuação em juízo, senão a diligência na prestação do serviço e o emprego dos recursos que lhe estiverem disponíveis em busca do êxito almejado”, completou.

“Assim, embora aos olhos do impetrante a atuação do causídico constituído pelo paciente não seja digna de elogios, da leitura das peças que foram acostadas aos autos não se constata qualquer desídia ou impropriedade capaz de influenciar na garantia à ampla defesa do acusado”, acrescentou o ministro.

“Aliás, mostrou-se combativo ao não resignar-se com a decisão de pronúncia, manifestando seu inconformismo até o último recurso disponível, revelando a sua convicção na estratégia defensiva traçada, a qual foi igualmente sustentada perante o conselho de sentença. Entretanto, diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa”, concluiu.

Direito próprio

As prerrogativas profissionais são direito do próprio advogado. Essa interpretação decorreu do caso em que um clube impediu o defensor de ingressar em suas dependências, afirmando que somente sócios podiam frequentá-lo.

O advogado defendia um cliente perante o conselho deliberativo do country club. Temendo que o impedimento tornasse a acontecer, o advogado ingressou com medida cautelar, que foi deferida. Porém, no mérito, o processo foi extinto, sob o argumento de que o advogado não poderia pleitear em seu nome direito de terceiro, seu cliente.

Para o STJ, no entanto, é “óbvio” que o titular das prerrogativas da advocacia é o advogado e não quem o constitui. Por isso, a legitimidade para a ação, nos termos em que proposta, era mesmo do defensor (REsp 735.668).

Carga de autos

Em decisão recente, o STJ afirmou que apenas o advogado que deixou de devolver os autos no prazo é que pode ser responsabilizado pela falta.

No REsp 1.089.181, as instâncias ordinárias haviam imposto restrições a todos os advogados e estagiários da parte, mas o STJ afirmou que só poderia ser punida a advogada subestabelecida que deixou de devolver os autos. Porém, no caso analisado, nem mesmo essa punição poderia ser mantida, já que os autos foram devolvidos antes do prazo legal de 24 horas que permitiria a aplicação de sanções.

“Merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que a configuração da tipicidade infracional decorre não do tempo em que o causídico reteve os autos, mas do descumprimento da intimação para restituí-los no prazo legal”, esclareceu o ministro Luis Felipe Salomão.

Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte

Vistas para 47 réus

O STJ já decidiu que não viola prerrogativas da advocacia a limitação, pelo juiz processante, de restrição à vista dos autos fora do cartório quando a medida é justificada.

No HC 237.865, o Tribunal afirmou que a retirada dos autos de processo com 47 réus, cada um com seus advogados próprios, envolvidos em cinco denúncias relacionadas a tráfico internacional de drogas, causaria tumulto e retardamento processual.

Conforme o STJ, as partes não tiveram impedido o acesso aos documentos ou cópias, o que não restringiu seu direito de defesa. Apenas foi aplicada exceção prevista no próprio Estatuto da Advocacia (artigo 7º, parágrafo 1º, item 2).

O caso tratava de réus presos com mais de quatro toneladas de cocaína e cinco toneladas de maconha. Na operação, foram apreendidos também 48 veículos, um avião e mais de US$ 1 milhão, além de maquinário e produtos químicos para preparação e adulteração das drogas. O grupo, de acordo com a denúncia, produzia as drogas na Bolívia e as distribuía para São Paulo, a Europa e a África.

Tumulto protelatório

O advogado que tenta tumultuar o trâmite processual e apenas adiar o julgamento também pode ter negada a carga dos autos. No REsp 997.777, o STJ considerou válida a negativa de carga dos autos pelo tribunal local.

Às vésperas do julgamento, os advogados foram substituídos. Por isso, os novos representantes pediam vista fora de cartório. A corte havia negado a retirada dos autos porque a parte teria, desde a primeira instância, feito várias manobras para procrastinar o andamento do processo.

Intimação

Por outro lado, o STJ anulou (HC 160.281) o julgamento de um recurso em sentido estrito porque a decisão do relator autorizando vista para cópias deixou de ser publicada, o que impediu o conhecimento do ato pelo advogado.

Para o tribunal local, o defensor constituído e os dois estagiários autorizados deveriam ter procurado tomar conhecimento da decisão, que só foi juntada três dias antes do julgamento. Eventual prejuízo para o réu decorreria da própria desídia da defesa. Mas o STJ considerou que o ato, nessas condições, constituiu um nada jurídico.

Os ministros consideraram que não seria razoável exigir do advogado que se dirigisse todos os dias ao gabinete do relator ou à secretaria do foro para informar-se sobre o andamento do processo.

Ainda conforme o STJ, havendo advogado constituído, tanto em processo judicial quanto administrativo, as intimações devem ser feitas também em seu nome, sob pena de nulidade. É o exemplo do decidido no Recurso Especial 935.004.

Na origem, um processo administrativo corria perante o conselho de magistratura. O juiz recebeu pena de censura por ter nomeado como inventariante seu padrinho de casamento, que por sua vez contratou o irmão do magistrado como advogado do espólio.

Como não foi intimado dessa decisão do conselho, o advogado que defendia a parte no processo de inventário não pôde entrar a tempo com a exceção de impedimento e suspeição contra o juiz.

O STJ considerou nula a intimação do resultado de processo administrativo feita somente em nome da parte em processo judicial relacionado ao caso, sem inclusão de seu advogado constituído.

Vista em processo administrativo

Porém, o STJ considerou, no REsp 1.232.828, que a administração não pode simplesmente impedir o advogado de retirar autos de processo administrativo da repartição.

No caso, o advogado tinha uma senha da repartição para provar que havia tentado obter vista do processo em que pretendia verificar o lançamento de ISS contra seu cliente. Mas o horário impresso correspondia à madrugada de domingo.

No STJ, foi considerado que, apesar disso, o documento, somado à presunção de boa-fé dos advogados, servia como prova. Mais que isso, a autoridade coatora se manifestou informando que realmente não concedia vista em carga dos processos administrativos. Isso configurou a violação do direito líquido e certo do advogado.

Imunidade por ofensas

Para o STJ, o advogado não pode ser responsabilizado por ofensas em sua atuação profissional, ainda que fora do juízo. No HC 213.583, o Tribunal reconheceu a ausência de justa causa em processo por crimes contra a honra movido por juiz contra um advogado.

O advogado era procurador municipal. A juíza titular da causa negara o mandado de segurança contra o ente público. A parte recorreu com embargos de declaração, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes pelo magistrado, que substituía a titular afastada.

Na apelação, o procurador teria ofendido o juiz substituto, ao apontar sua decisão como ilegal e imoral. Isso porque teria, “curiosamente”, julgado “com celeridade sonhada por todos os litigantes” a causa movida por esposa de servidor de seu gabinete, na vara onde era titular.

Para o tribunal local, haveria injúria na afirmação de que a fundamentação era lamentável e a decisão absurda e ilegal; difamação, ao apontar que a decisão fora tomada “curiosamente” de forma célere, absurda, antiética e com interesse na causa; e calúnia ao afirmar que o juiz teria favorecido esposa de subordinado, fatos que corresponderiam a prevaricação e advocacia administrativa.

O STJ, no entanto, entendeu que não havia na apelação nenhum elemento que demonstrasse a intenção do advogado de ofender o magistrado ou imputar-lhe crime. Os ministros consideraram que a manifestação era objetiva e estava no contexto da defesa do ente público, seu cliente. As críticas, ainda que incisivas e com retórica forte, restringiam-se à decisão e à atuação profissional do magistrado, não invadindo a esfera pessoal.

Os ministros apontaram ainda que a própria magistrada titular da vara, ao receber a apelação, anotou que somente o tribunal teria competência para reverter sua decisão original e lhe causava “estranheza” a decisão do substituto. “Salvo engano, juízos com mesmo grau de jurisdição não podem alterar sentença um do outro”, registrou a magistrada.

Porém, no RHC 31.328, o STJ entendeu que a formulação de representação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra outro advogado não guarda relação com o exercício de atividade advocatícia, o que afasta a imunidade.

Nesse mesmo processo, o STJ também reafirmou jurisprudência segundo a qual o cliente não pode ser responsabilizado por eventual excesso de linguagem de seu patrono.

“Pela ordem, Excelência!”

O tribunal esclareceu, no Agravo de Instrumento 1.193.155, que a prerrogativa de o advogado “usar a palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal” não permite a juntada de documentos após o julgamento do recurso.

No caso, o Joinville Esporte Clube tentava comprovar, com a petição denominada “questão de ordem”, ter ingressado na “Timemania”, afastando a cobrança tributária. Porém, a peça só foi atravessada depois do julgamento colegiado do agravo regimental que confirmara a negativa ao agravo de instrumento. Os ministros anotaram, ainda, que tal petição não agiria sobre o prazo prescricional.

Fonte: STJ, 25 ago., 2013. (http://atualidadesdodireito.com.br/blog/2013/08/26/a-jurisprudencia-do-stj-sobre-as-prerrogativas-do-advogado/)

Postado por: José Vieira

Por que desmilitarizar a PM?

 Achei bastante interessante essa reportagem, de muito aprendizado, influenciou muito no meu ponto de vista, me fazendo crer que esse seria um caminho de muito progresso.

Entrevista com Tiago Melo, advogado, do Instituto de Defensores dos Direitos Humanos (IDDH)

Uma das reivindicações que tem aparecido com frequência nas recentes manifestações populares ocorridas no Brasil é a desmilitarização da polícia. Para o advogado Thiago Melo, do Instituto de Defensores dos Direitos Humanos (IDDH), a polícia não atende aos interesses públicos. "A polícia está subordinada ao poder político e a uma lógica de Estado que lança mão de expedientes pouco democráticos para a gestão de conflitos sociais, seja no campo, seja na cidade”, afirma.

Nessa entrevista, Tiago Melo faz um histórico da atuação da polícia no Brasil e explica por que o IDDH defende a desmilitarização. "O Estado brasileiro ao optar por um modelo militar obedece a determinação das elites de manter uma ordem social muito injusta. Modificar essa estrutura é urgente.

Boletim NPC – Por que o IDDH é a favor da desmilitarização da polícia?

Thiago Melo – As polícias militares no Brasil, constitucionalmente, são forças auxiliares do Exército e, por isso, subordinadas a uma visão militarista, de guerra, de combate ao inimigo, no caso, um inimigo interno. É uma instituição de 200 anos criada para garantir os direitos da Coroa Portuguesa e manter a ordem escravocrata. Durante a Ditadura Vargas, se orientou por impor a ética do trabalho que criminalizava as pessoas por serem "vagabundas”, por não trabalharem. Ou pautava-se pela criminalização política dos anarquistas e comunistas. Na Ditadura Militar essa polícia ganha um sentido claramente de guerra a um inimigo interno, ao subversivo, àquele que estava em confronto com a ordem ilegal que imperava no Brasil.

O povo é o inimigo interno?

Na virada para a democracia a ideia do inimigo público migrou para o combate a essa figura que é muito pouco delimitada que é o traficante de drogas. Com a guerra às drogas esse militarismo chega nas favelas, e se intensifica o tratamento discriminatório e violento contra as classes populares. Não que já não existisse. Esta é uma marca de toda a história brasileira, mas ganha o reforço com a ideia de combate às drogas. É uma polícia que não está a serviço do cidadão, mas que existe para a defesa do Estado.

Por que o Estado brasileiro optou pelo modelo militar?

A escolha foi feita pensando em como fazer para manter uma ordem social muito injusta. Tendo a necessidade de manter essa ordem a opção foi criar um exército para combater insubordinações políticas e determinados questionamentos à concentração patrimonial.

Boletim NPC – E por que um Exército?

Thiago Melo.Pensou-se: "precisamos ter um exército grande e não queremos remunerar muito. Onde a gente vai recrutar essas pessoas?” Nas próprias camadas populares. Para isso é necessário incutir nessas pessoas uma retribuição que não seja uma retribuição salarial – porque para isso não havia disposição. É uma coisa mais simbólica: incutir nessas pessoas um não pertencimento às classes populares, ou seja, elas se entendem como um corpo à parte na sociedade, têm uma autoimagem vinculada a uma ideia de honra, de disciplina.

Boletim NPC – E de poder?

Thiago Melo. Sim. Isso a diferencia de pessoas que são entendidas como sem poder. Esses traços de distinção foram os escolhidos para organizar a repressão do Estado. A ideia da desmilitarização da polícia é a ideia de romper com essa tradição de organização da segurança pública no Brasil. É fazer uma ruptura com isso e formar uma polícia que seja atinente às demandas do cidadão, que não veja a manifestação e a mobilização como algo que contraria o Estado, que agride o Estado, mas como algo importante para a política. O conflito em si não é algo que tem que ser reprimido. É algo que sempre aconteceu e sempre vai acontecer. Não é papel da polícia entender o conflito como algo negativo.

Boletim NPC – Como isso é possível?

Thiago Melo. Há muitos policiais que são contra o militarismo, principalmente os praças (cabos e soldados). Eles sofrem essa opressão e discordam disso. É preciso colocar para o policial a liberdade de se organizar enquanto trabalhador, de poder ter opinião política, de ter organização própria e não sofrerem as sanções por um estatuto militar tão retrógrado.

A desmilitarização começa por desvincular os próprios policiais dessa falta completa de democracia que existe na corporação. Isso avança por um sentido de que a polícia, mesmo no trabalho de repressão, não pode lançar mão de instrumentos militares. Hoje se tem uma série de tecnologias que estão à disposição da polícia que são inadequadas: o blindado, o "caveirão”, armamentos de guerra… Isso deveria ser utilizado em situações muito específicas e delimitadas e não da maneira banalizada como acontece. Então, é toda uma reorganização da polícia e dos procedimentos que a polícia adota que isso precisa ser feito?

Boletim NPC – De que forma isso pode se dar na prática? Por projetos de emenda constitucional?

Thiago Melo.Os projetos que circulam tocam em pontos importantes, mas não dão conta do conjunto das questões. Uma coisa é o desatrelamento da polícia com relação ao Exército, que tem que acontecer. Mas somente desatrelar a polícia do Exército não significa que ela vai deixar de ser arbitrária ou agir com procedimentos inadequados porque ela pode estar subordinada apenas a uma autoridade civil, um secretário de segurança, e continuar tendo esse procedimento. Então, é necessário reprogramar todas as práticas.

Há a ideia de unificação da PM com a polícia civil que tramita no Congresso, criando a chamada polícia de ciclo completo, a polícia que investiga e também tem atuação de combate e repressão. A ideia de desmilitarização parte do desatrelamento da polícia com relação ao Exército, de eliminar os estatutos militares que regulam essas corporações e que são extremamente autoritários. É preciso democratizar essas instituições, submetê-las ao controle popular, da sociedade, e não só ao controle das próprias corporações. É preciso discutir outros processos de formação e treinamento desses policiais também. Há necessidade de se reprogramar todo o processo de justiça criminal.

Boletim NPC – Qual o ponto mais importante no debate sobre a desmilitarização?

Thiago Melo. Uma reforma profunda na polícia não vai se resolver apenas com um determinado projeto de lei ou emenda constitucional. Tem que vir atrelada a uma mudança do Estado brasileiro como um todo e não somente em matéria de segurança pública. A segurança pública não é um espaço autônomo, ela está vinculada a outras esferas de organização no Estado. Só existe essa estrutura da polícia militar e da segurança pública no Brasil porque existe a necessidade de manter uma ordem social e econômica injusta, uma das mais injustas do mundo.

No documentário ‘Notícias de Uma Guerra Particular’, o Hélio Luz [que foi Chefe da Polícia Civil no Rio de Janeiro nos anos 1990] ressalta que é impressionante como se consegue manter essa ordem de injustiça no Brasil sem o uso de cercas. Agora isso está mudando porque também estão sendo criadas cercas, como as "barreiras acústicas” nas favelas, o cercamento do Maracanã. Agora há os "ecolimites” e todos os arsenais tecnológicos que foram criados.

Que relação tem a proposta de desmilitarização com relação aos crimes cometidos pela polícia durante a ditadura militar?

Thiago Melo – Desmilitarizar a polícia significa questionar o momento em que essa polícia foi estimulada a cometer os maiores arbítrios da história do Brasil. São nos países em que não houve apuração e responsabilização dos crimes da ditadura que continuam ocorrendo os maiores desvios na função policial. Em 2014 completam-se 50 anos do golpe. O debate da desmilitarização da polícia estar ocorrendo nesse contexto nos remete à ideia de buscar as raízes desse processo de militarismo e certamente uma dessas raízes está na ditadura militar, em delegacias enquanto espaços pata submeter pessoas a procedimentos arbitrários, à coleta de depoimentos arbitrários.

E o Judiciário, como entra nesta história?

Thiago Melo – Desmilitarizar significa também desmilitarizar o Judiciário brasileiro porque ele, de alguma maneira, dá aval a uma série de prisões banalizadas. Há uma banalização das prisões provisórias: 30 ou 40% das prisões no Brasil são provisórias. Então, o Judiciário também se vincula a esse modelo. É competência do Ministério Público fiscalizar a polícia e ele não fiscaliza. Há todo um contexto das instituições brasileiras que estão vinculadas a este militarismo.

Boletim NPC – Como você bem lembrou, são 200 anos de polícia militar no Brasil. Acho que por isso, para a sociedade em geral, é difícil imaginar outro modelo. Você poderia dar exemplos?

Thiago Melo – O modelo de militarização da polícia é minoritário no mundo, não é o hegemônico. Uma força policial militar – que remete à ideia de Exército e Forças Armadas – é algo minoritário no planeta. E mesmo em lugares em que essa polícia existe ela costuma ter atribuições muito mais específicas do que o que acontece no Brasil. Em geral, são polícias nacionais que cumprem papel como a Força Nacional de Segurança aqui, com atribuições mais específicas. Uma polícia mais estruturada, com mais recursos. O que acontece no Brasil é desviante no contexto do sistema de justiça criminal no mundo inteiro. Isso não significa que no mundo a gente viva um momento de liberdades políticas. Existe uma onda punitiva no mundo que faz com que a população carcerária aumente e que, mesmo em países em que a polícia é mais civilizada e mais legalista, existam casos de desvio. Podemos pegar o exemplo da polícia da Inglaterra, que sempre foi considerada uma polícia menos violenta e lá hoje existem muitos casos sendo contabilizados e que dão conta de uma polícia mais truculenta.

Poucos países têm uma segurança pública tão militarizada como o Brasil. No geral os problemas que acontecem em outros países não estão no patamar do que acontece no Brasil e no México, onde isso se dá de forma muito mais dramática.

Boletim NPC – Mas você acha que é possível mudar isso no Brasil?

Thiago Melo – É possível mudar. Não existe justificativa para uma polícia que não atenda os interesses públicos. Essa polícia que hoje existe é atrelada a uma visão de subordinação ao poder político, de subordinação a uma lógica de Estado que lança mão de expedientes pouco democráticos para a gestão de conflitos sociais, seja no campo seja na cidade. Não há nada que justifique a polícia como ela está. A necessidade de reformar a polícia é imperiosa. O modelo hegemônico no mundo é o modelo de uma polícia não militarizada. Obviamente continuará havendo problemas porque as mudanças que a gente precisa fazer na sociedade são muitas, inclusive será necessário continuar operando mudanças na própria polícia, mas esse padrão de segurança pública é absolutamente não civilizado e colonial. É um padrão de Estado de exceção.

16 de agosto de 2013.

Fonte: http://site.adital.com.br/site/noticia.php?lang=PT&cod=77080

Postado por: Lucas Ribeiro