VEJAM:VÍDEO EXIBIDO NO ENCONTRO CONSELHO DA COMUNIDADE PARA ASSUNTOS PENAIS-PRESÍDIO NILTON GONÇALVES.

Graciella Rocha

Juiz consegue em um mês e meio de trabalho zerar o número de processos

O juiz da comarca de Arara, Anderley Ferreira Marques, é um dos mais jovem a ingressar na magistratura, da leva do último concurso de sua categoria, realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. A diferença é que, agora, o magistrado conseguiu zerar o número de processos na comarca. Quando assumiu a comarca de Arara em 2012, encontrou a unidade judiciária com um acervo processual de cerca de 1.200 processos, na grande maioria, de natureza criminal.

A marca de celeridade do Juiz Anderley Ferreira não se limitou à Arara. Na cidade de Picuí, onde a natureza criminal não é acentuada, o juiz conseguiu reduzir de 6 para 5 mil o número de processos, quando ele esteve acumulando a comarca no mês passado. “Em um único dia consegui proferir mais de 100 sentenças, durante a realização das chamadas Ações de Massa”, revelou o magistrado.

Com muita determinação o juiz está mudando a realidade da Justiça, obtendo resultados até então inéditos, que é conseguir diminuir o número de processos e, por conseguinte, o trâmite processual na comarca de Arara. O ritmo do juiz tem feito com que o tempo de tramitação despenque cada vez mais, naquela unidade judiciária. “O grande mérito tem sido eliminar os atos inúteis ou desnecessários, para que o tempo de tramitação sofra redução”, ressaltou o juiz.

Disposição e organização foram o que não faltaram ao juiz. “Passei a priorizar e agilizar, principalmente, aqueles processos mais rápidos , com por exemplo, os que envolvem despacho simples e os de um mesmo teor. Dessa forma, despachei em lote e, com isso, ganhamos tempo. A partir do momento que você antecipa, vai ter mais tempo para dispor naqueles processos que vai precisar de uma maior atenção e empenho”, recomenda.

E foi isso que o juiz Anderley adotou como meta de trabalho, conseguindo após um mês e meio, zerar os processos da comarca. “Isso não quer dizer que despachei apenas 600, foi bem mais, porque a partir do momento que você despacha 40, vem mais 20”, explica o juiz.

Além da celeridade, uma prática que vem sendo adotada pelo gestor da comarca de Arara tem sido a de valorizar o emprego da portaria dos atos ordenatórios, ação esta prevista no Código de Processo Civil e que está em pleno desenvolvimento na comarca que dirige.

Para o juiz, não existem mágicas nem receitas milagrosas para você resolver a situação com relação a acumulação de processos. “É preciso incrementar boas ideias para conseguir um resultado produtivo. E cito, como exemplo, a identificação dos processos. A partir do momento que você tem a seu favor a facilitação visual do processo, se tem como agrupá-lo em cada fase, situação e estilo e, desse modo, trabalhar melhor”, ressaltou.

Uma outra facilitação que vem ajudando e que foi ressaltado pelo juiz como importante para alcançar tal resultado tem sido a “valorização do espaço roteiro”, que segundo explicou, consiste e se desenvolve coma a participação de muitos atores: juízes,advogados, Ministério Público”, explicou.

“Isso funciona como uma dança em que cada um tem o seu papel. Quando o juiz, diretor do processo, consegue enumerar cada fase e dar um despacho único, representa ganho de tempo”, afirmou.

Anderley Ferreira contou que foi a experiência como advogado e defensor público que utilizou para fazer com que o processo tivesse a menor duração possível. Ele lembrou que, mesmo tratado-se de ações penais e previdenciárias, que requerem uma maior tempo, conseguiu proferir sentenças em oito até seis meses. “Isso representa um tempo importantíssimo para juizes, atores, e para o Poder Judiciário estadual”, enfatizou.

Para magistrado, todos ganham com a adoção de ações que garantam celeridade processual; as partes interessadas e até mesmo os serventuários, que ele faz questão de dispensar mesmo antes do fim do expediente sob a seguinte alegação: “Trabalhando bem, não precisa trabalhar muito!”.

Fonte:  http://www.nacaojuridica.com.br/2013/08/juiz-consegue-em-um-mes-e-meio-de.html

Esse é para tomar como inspiração ein?!

Postado por: Beatriz Pereira

Essa tive que postar: Mais um capítulo da Novela Mensalão!

28/08/2013 - 17h38

STF acata recurso de Valério, mas rejeita mudanças nas penas de deputados

O STF (Supremo Tribunal Federal) acatou parcialmente o recurso do operador do mensalão, o publicitário Marcos Valério, e fixou sua multa em R$ 3,06 milhões, em valores ainda não corrigidos.

O novo valor foi definido durante a análise do recurso apresentado por sua defesa, que mostrou um erro no acórdão --documento que resume o que foi decidido durante o julgamento.

Saiba mais sobre o julgamento do mensalão

Leia passo-a-passo o que aconteceu na sessão desta quarta

A decisão sobre Valério foi a primeira tomada pelo tribunal nesta quarta-feira (28). Os ministros também julgaram os embargos declaratórios (recursos que servem para esclarecer contradições e obscuridades da decisão tomada pelo Supremo) dos deputados federais José Genoino (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT). O julgamento do mensalão será retomado pelos magistrados nesta quinta (29).

Em relação à Valério, num trecho do acórdão constavam multas que, somadas, chegavam aos R$3,29 milhões, noutro trecho, a soma resultava em R$ 2,78 milhões --sempre em valores não atualizados.

Por isso, seguindo sugestão do ministro Ricardo Lewandowski, os demais juízes reajustaram a multa para R$ 3,06 milhões.

Além disso, o STF manteve a pena de Valério em 40 anos e quatro meses de prisão. Durante o julgamento, Lewandowski propôs a redução, mas ela foi rejeitada pela maioria no plenário.

De acordo com Lewandowski, a pena de Valério, em especial no crime de formação de quadrilha, estaria muito alta. O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, rejeitou tal argumento e disse que critérios técnicos foram usados para se fixar a pena de Valério.

A maioria dos ministros entendeu que o tipo de recurso apresentado por Valério, conhecido como embargos de declaração, só permite a correção de obscuridades, omissões ou contradições no acórdão --documento que resume o que foi decidido ao longo de um julgamento-- por isso não poderia ser usado para pedir a redução de pena.

	Pedro Ladeira/Folhapress
	O ministro e presidente do Supremo Joaquim Barbosa durante sessão do julgamento do mensalão no plenário do tribunal

GENOINO

Apesar de ter mantido a pena do ex-presidente do PT, José Genoíno, por participação no mensalão, o STF decidiu acolher parcialmente um dos recursos apresentados pelo petista.

O STF errou, no acórdão (publicação do resultado final do julgamento), o nome do advogado de Genoino. Os ministros admitiram esse erro, mas rejeitaram as outras alegações da defesa do petista.

"Acolho em parte sem efeitos apenas para correção do nome do defensor", disse o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Apenas o ministro Ricardo Lewandowski foi contra.

Genoino foi condenado a 6 anos e 11 meses, além de multa de R$ 468 mil, pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha. Segundo o STF, ele participou das negociações com partidos beneficiados pelo esquema e com bancos que emprestaram dinheiro que financiaram o mensalão.

HENRY

O STF rejeitou ainda o recurso apresentado pelo deputado Pedro Henry (PP-MT), que tentava reduzir sua pena de sete anos de prisão no julgamento do mensalão. Ele é o terceiro parlamentar a ter seu pedido redução de pena negado pela corte. Os outros dois são Valdemar Costa Neto (PR-SP) e José Genoino (PT-SP)

No recurso, Henry afirmou que o presidente do STF, Joaquim Barbosa, teria até mesmo manipulado relatos de testemunhas e feito analises maliciosas para sustentar a existência do mensalão e a participação do deputado.

O presidente, acompanhado pelos demais ministros do Supremo, rejeitou o argumento e afirmou que todas as condenações foram apoiadas em provas que constam nos autos.

Até o momento, o STF negou os embargos de 14 réus e aceitou parcialmente de três, o do ex-sócio da corretora Bonus Banval Enivaldo Quadrado, que lhe garantiu o direito de trocar sua pena pela prestação de serviços comunitário, o do publicitário Marcos Valério, que teve sua multa revista pela corte, e o de Genoino, que conseguiu somente alterar o nome de seu advogado que estava errado numa das páginas do processo.

POR: BRENO TADEU

FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/08/1333389-stf-acata-recurso-de-valerio-mas-rejeita-mudancas-nas-penas-de-deputados.shtml

Mensalão: Joaquim Barbosa compra briga com Lewandowski no STF

" Qual é o embasamento para as tomadas de decisões do ministro Ricardo Lewandowski"

O plenário do Supremo Tribunal Federal foi palco de mais uma tensa discussão na sessão desta quinta-feira 15, novamente protagonizada pelo presidente da corte, Joaquim Barbosa. Desta vez, o ministro escolheu seu colega favorito para esse tipo de ocasião, o revisor da Ação Penal 470, Ricardo Lewandowski, a quem acusou de fazer "chicana".

O embate começou enquanto os ministros discutiam os embargos do réu Bispo Rodrigues, que alegou contradição na definição de sua pena. Lewandowski acatou as argumentações, no que irritou Joaquim Barbosa, que lembrou que a pena do réu foi definida por unanimidade na primeira fase do julgamento.

Lewandowski sugeriu retomar a discussão na próxima semana, mas Barbosa foi contra. "Nós estamos com pressa de quê?", questionou o revisor. "De fazer o nosso trabalho e não chicana", respondeu Barbosa. "Você está acusando um ministro de estar fazendo chicana? Peço a vossa excelência que se retrate imediatamente", disse Lewandowski. O relator do julgamento do chamado 'mensalão' disse que não se retrataria e em seguida encerrou a sessão.

FONTE: http://portogente.com.br/noticias-do-dia/mensalao-joaquim-barbosa-compra-briga-com-lewandowski-no-stf-78288

Postado por: Rafael Costa Oliveira Coelho

APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA A PESSOAS QUE NÃO SÃO DO SEXO FEMININO E AS SUAS VALIDAÇÕES CONSTITUCIONAI

A lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, criada com objetivo de coibir a violência doméstica contra a mulher, tem sido aplicada a casos específicos, tais como as relações homoafetivas, o que tem causado grande polêmica. O presente trabalho tem o intuito de demonstrar através dos princípios constitucionais da isonomia, dignidade humana e liberdade sexual, que essa lei pode sim ter a sua aplicabilidade não somente direcionada a pessoas do sexo feminino, mas sim a pessoas do gênero feminino, o que cabe dizer: lésbicas, travestis, transexuais e transgêneros.

É de suma importância, portanto, saber diferenciar sexo de gênero, para isso nos valemos das palavras de Mirian Grossi: “Gênero serve para determinar tudo que é social, cultura e historicamente determinado[...] quando falamos de sexo, referimo-nos a apenas a dois sexos: homem e mulher.”

Para fundamentar tal argumento, utilizamos principalmente do que está escrito no parágrafo único da própria lei: “As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual” e baseado na decisão do Conselho Nacional de Justiça que aprovou em maio de 2013 a nova resolução que obriga os cartórios nacionais a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento, constata-se que surge então um vinculo afetivo e a não aplicação da lei Maria da Penha em tais casos feriria os princípios constitucionais da dignidade humana que é um direito fundamental de todas as pessoas e o pilar basilar de toda a constituição federal, sendo um valor construído a partir da análise de um caso concreto, que abrange a garantia da intimidade e proibição de qualquer tipo de descriminação protegendo a livre opção sexual e impedindo qualquer tipo de preconceito.

Partindo do princípio da isonomia: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”  (art. 5ª, caput, da Constituição Federal), e ainda, segundo Motta e Barchet: “ respeitar o principio da igualdade significa não somente tratar igualmente os que se encontram em situações equivalentes, mas também tratar de maneira desigual àqueles que se encontram em situações desiguais, na medida de suas desigualdades”.  A partir disso, percebemos que, caso as pessoas pertencentes ao gênero feminino (homossexuais, travestis, transexuais e transgênicos) não sejam contempladas com o benefício legislativo previsto na lei 11.340/06, poderão ingressar ação, alegando o descumprimento de principio constitucional.

Diante dos argumentos apresentados, vimos como a aplicação da lei Maria da Penha consiste em favor de qualquer pessoa que tenha sofrido violência doméstica, entende-se que em uma primeira instância esta foi pensada para favorecer a mulher (sexo), mas após a hermenêutica e consequente jurisprudência, observamos que nada impede que o judiciário faça bom uso da lei e do seu poder em detrimento de quem teve integridade física e/ou psíquica ameaçadas ou lesadas, abrangendo todo o gênero feminino. É como diria o ilustre jurista e professor Luís Flávio Gomes: “Onde existem as mesmas circunstâncias fáticas deve incidir o mesmo direito.”. 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

GROSSI, Miriam Pillar. Novas/Velhas Violências contra a mulher no Brasil. Disponível em: <http://www.ieg.ufsc.br/admin/downloads/artigos/08112009-113921grossi.pdf>

GOMES, Luiz Flávio. Violência machista da mulher e Lei Maria da Penha: mulher bate em homem e em outra mulher. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1366047/violencia-machista-da-mulher-e-lei-maria-da-penha-mulher-bate-em-homem-e-em-outra-mulher

Postado por:Thays Gondim; Rônei Oliveira e Letícia Menezes.

Colocando em prática a Hermenêutica

" Educar, mas só até certo limite. Proteger, mas não o bastante para deixá-los fortes o suficiente a ponto de serem capazes de sair de onde estão. Confortá-los, o necessário para evitar rebeliões. Assim os detentores do poder adeptos ao Positivismo controlam a massa, mantendo-se fortes e evitando reviravoltas na estática da ordem para sustentar a dinâmica do progresso." 

Fonte: http://sociologiadodireitounesp.blogspot.com.br/2013_04_05_archive.html

O que acham desse comentário? O que se pode aferir da charge acima? Vamos dialogar e colocar em prática a Hermenêutica?

Débora Valim Sinay Neves

Débora HERMENEUTICA by deborauesb

Caros Bacharelandos de Direito,

Segue abaixo o Paper realizado por um dos grupos do Debate realizado em sala de aula, durante a Disciplina de Hermenêutica. Podemos continuar nossa discussão sobre os temas neste espaço online, o que acham? Vamos lá então?

Débora Valim Sinay Neves

Novo Código de Processo Civil entra em vigor

O novo Código de Processo Civil (aplicação das normas de direito civil), uma das reformas do Ministério da Justiça, entra em vigor hoje - dia 1°. O novo regime, em que são substituídas três formas de processo por uma única, adequada à complexidade ou simplicidade da ação, tem como objectivo uma Justiça mais célere e passa a responsabilizar intervenientes, incluindo funcionários judiciais e juízes.

O novo articulado do Código de Processo Civil consubstancia as sugestões de vários parceiros forenses e foi concluído depois de realizadas três consultas públicas.  O Código do Processo Civil sucede aos Código Penal e Código de Processo Penal, já em vigor, estando incluindo na reforma estrutural da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. 

Também a Lei Orgânica do Sistema Judiciário, com a redução para 23 comarcas judiciais e a extinção de tribunais, se insere neste âmbito, aguardando decreto-lei do Governo para ser regulamentada.

Criticas:

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, aplaudiu globalmente o novo Código de Processo Civil, mas aludiu à necessidade de "formação intensiva" de magistrados e advogados, para que o regime seja implementado com sucesso.

No parlamento, em fevereiro deste ano, Joana Marques Vidal disse que "esta reforma exige uma profunda alteração no que é a estrutura mental dos magistrados e advogados".

A voz mais crítica à revisão do Código de Processo Civil foi a do bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto:
"A Justiça está cada vez pior e vai ficar muito pior quando estas alterações entrarem em vigor", disse, em junho.

O bastonário dos advogados referiu que "esta alteração ao código é feita para a clientela, para os interesses e negócios em torno da Justiça e não melhora a Justiça".

Os solicitadores manifestaram apreensão pela aplicação de processos nas secretarias de execução, chegando a preconizar o seu alargamento, para evitar a pendência de processos em tribunal.

A Câmara de Solicitadores, através do presidente do Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução, Carlos de Matos, sublinhou, também em fevereiro de 2013, que as secretarias de execução "têm demonstrado ser manifestamente insuficientes desde 2003".

No entanto, os solicitadores consideraram que o novo Código de Processo Civil reforça "as garantias dos intervenientes processuais".

Por seu lado, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) vincou que a escassez de funcionários poderá ser um obstáculo, embora Fernando Jorge tenha considerado que as alterações processuais podem ajudar a resolver o problema da pendência de processos em tribunal.

Fontes: http://www.dnoticias.pt/actualidade/pais/404051-novo-codigo-de-processo-civil-entra-hoje-em-vigor
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=653562

Postado por: Magno Santana

Nova lei facilita enquadramento de crime como quadrilha

Publicada no início de agosto, a Lei 12.850 foi criada com objetivo de tipificar o crime de organização criminosa no país. Porém, a norma foi além e trouxe outras inovações, como a alteração do artigo 288 do Código Penal, retirando os termos "bando ou quadrilha" e criando a “associação criminosa”, formada por grupos de três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes. A lei entra em vigor no dia 16 de setembro.

Ouvidos pela ConJur, especialistas alertam para os reflexos que as mudanças causarão. “Tal modificação alterou tanto o nome jurídico do crime, que passou de 'quadrilha ou bando' para 'associação criminosa', quanto reduziu o número mínimo exigido de agentes para sua consumação, sendo necessário, agora, apenas três pessoas para sua tipificação”, resume o advogado Francisco de Paula Bernardes Junior. Para ele, a modificação terá uma reflexo prático grande, pois a redução do número de pessoas para o crime abrangerá maior quantidade de condutas. “Trata-se, dessa forma, de mais uma desnecessária expansão do direito penal”, diz.

A modificação não é inovadora, segundo ele. A nova redação do caput, explica, se assemelha ao projeto de Código Penal “Vieira de Araújo”, datado de 1889, quando tratou da “associação para delinquir”. Em seu artigo 150, a proposta tipificava a conduta de se associarem três ou mais pessoas para cometer crime.

Outra inovação no mesmo artigo foi referente ao aumento da pena em caso de associação armada. Enquanto a legislação antiga previa a aplicação da pena em dobro em caso de quadrilha ou bando armado, a nova lei aumenta até a metade em caso de utilização de armas ou se houver a participação de menor de idade.

A novidade gera divergência entre especialistas. O criminalista Pedro Paulo de Medeiros, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, considera que a nova norma corrige uma distorção. “Há uma devida correção à proporcionalidade, pois antes a pena iria de 2 a 6 anos caso a quadrilha ou bando utilizasse arma, e de 1 a 3 se não utilizasse. Agora, caberá ao juiz dosar, podendo ir — na pior hipótese para o acusado, com causa especial de aumento de pena aplicada em seu limite máximo — de 1 ano e 6 meses até 4 anos e 6 meses, para crimes praticados por associação criminosa”.

Entretanto, Medeiros aponta que o artigo 2ª da Lei 12.580 prevê pena de 3 a 8 anos para quem integrar ou constituir organização criminosa, podendo ser aumentada até a metade caso haja emprego de arma de fogo. “Ou seja, poderá ser decretada na dosagem mais dura, de 4 anos e 6 meses, até 12 anos. O caso concreto e a forma de composição e existência dessa associação indicará qual dos artigos se aplicará, pela especificidade", conclui.

Já o promotor de Justiça André Luis Alves de Melo considera a diminuição um equívoco que irá beneficiar grupos que praticam assaltos a bancos ou explodem caixas eletrônicos. Ele explica que, diferentemente da organização criminosa, a quadrilha possui uma estrutura menos complexa com o objetivo de cometer mais de um crime. Com isso, os grupos formados para assaltos serão beneficiados pela redução do aumento da pena para até a metade da pena imposta.

O advogado Rafael Alencastro Moll, do Barbosa de Sá & Alencastro Advogados Associados, também considera um erro a alteração feita. “Erra o legislador em manter a pena de 1 a 3 anos de reclusão, pois não atende a importância social desse tipo de conduta. Já em seu parágrafo único, apesar de ter sido bem observada a inclusão da criança e do adolescente para a cláusula de aumento, mais uma vez o legislador comete um retrocesso ao aplicar somente a metade da pena e não o dobro, como anteriormente”, conclui.

Delação premiada
Apesar das críticas, o promotor André Melo diz que a lei tem mais pontos positivos do que negativos e cita como exemplo a alteração da "delação premiada" para "colaboração premiada", que beneficia também quem confessa o próprio delito e não apenas quem delata alguém. “A colaboração é feita extrajudicialmente e dá garantia ao réu, pois isso não fica ao arbítrio do juiz.  Atualmente, faz-se a delação premiada e há casos de o juiz não aceitar. Então, o réu fica prejudicado, pois delatou e não teve benefício. Ou seja, acaba com a tendência de alguns juízes de serem acusadores parciais”, diz.

Ele também destaca a possibilidade da colaboração premiada em favor do réu ser feita até em processos que não dizem respeito a organização criminosa. Em tese, explica Melo, o promotor pode notificar o réu antes de denunciar, e este, assistido por advogado, confessar o delito. “Então, o promotor oferece a denúncia e na cota ministerial já apresenta o acordo, em geral, com pena alternativa, evitando a instrução e agilizando o processo penal, além de reduzir a quantidade de prisões, pois hoje é comum que pessoas fiquem presas apenas para que a defesa possa apresentar o seu trabalho”, diz.

André Melo conta que diversos países já adotam esse procedimento consensual que diminui a quantidade de prisões. “Mas setores da defesa querem o processo judicial adversarial, pois ele assegura o mercado de trabalho por um período maior”, alfineta. Para Melo, com a colaboração premiada, é possível reduzir mais de cem mil prisões provisórias "sem gastar nenhum centavo".

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-ago-31/lei-facilita-enquadramento-crime-quadrilha-reduz-penas

Postado por: Beatriz Pereira

Congresso Nacional quer regulamentar 117 dispositivos da CF de 1988 ainda não aplicados por falta de lei

Notícia do CONJUR do dia 07/04/2013 trouxe, enfim, uma ótima novidade sobre nossa Casa Legislativa Federal, aguardada desde 1989.

A Constituição Cidadã de 1988 foi uma conquista democrática do POVO brasileiro e, a prima facie, mostrou três características fundamentais que, de um lado possibilitou avanços sociais e do outro uma dificuldade enorme para o Poder Executivo incrementar toda e qualquer iniciativa, seja de caráter razoável ou até as decorrentes de idéias excepcionais.

Eis um resumo das conquências práticas da CF/1988:

1) POSITIVO: Uma Carta com uma visão social muito avançada para a época, democrática e que foi de encontro aos anseios dos Brasileiros, ávidos por liberdade de imprensa, melhores distribuição de renda, justiça social e igualdade de todos os cidadãos perante a Lei. FOI UM AVANÇO.

2) NEGATIVO: Poucos perceberam na época do funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte, Eleita em 1986, com ampla maioria do PMDB, mas que, aliada a outras forças de centro – sem deixar de ouvir a direita e a esquerda – criou-se um movimento chamado CENTRÃO, que controlou o andamento dos debates. Entretanto, por sonhos pessoais do então Presidente da Câmara, o saudoso e democrata ULYSSES GUIMARÃES que, junto com Teotônio Vilela e Tancredo Neves e outros pilares da luta, optando pelo diálogo, para a redemocratização do País, o Dr. ULYSSES conduziu a redação do texto maior, todo ele, para um sistema PARLAMENTARISTA, onde sonhava ver TANCREDO Presidente e ELE, embora merecedor, o Primeiro Ministro dos novos tempos.

Porém, nas disposições transitórias – quando da apreciação do Regime de Governo – prevaleceu o Presidencialismo. O que deveria ter sido feito, ao estilo ULYSSES: “Meus amigos, voltemos ao artigo 1º e vamos revisar TODO O TEXTO para adaptá-lo ao Presidencialismo”. Conseqüências dessa omissão: O EXECUTIVO teve que “rezar” na cartilha do Legislativo. Veio o 1º Presidente eleito pelo voto popular: COLLOR. Bateu de frente com o Congresso e, sem maioria parlamentar nas duas Casas (via Medidas Provisórias) “prendeu” o dinheiro de todos (principalmente da ELITE): Contrariou e desagradou a gregos e troianos (e a grande mídia). O resultado foi a CASSAÇÃO!  Se LULA ganhasse (e conseguisse tomar posse) haveria duas prováveis situações: Ou rezava na cartilha, como já dito, com até meios parecidos com o indigitável “mensalão”, para ficar no poder ou teria o mesmo fim de COLLOR.

3) Apesar de grande esforço de toda sociedade civil organizada, em incansáveis reuniões das comissões de estudos tributários em várias entidades de classe (participei de uma dessas comissões) e muitos anteprojetos ou sugestões terem sido enviados à Constituinte, mas que, quando da votação do SISTEMA TRIBUTÁRIO, prevaleceu à experiência do então Deputado Delfim Neto (inteligentíssimo, economista capaz, embora o autor dessas linhas discordasse dele em alguns pontos) que, aliado ao também conhecido ex-Secretário da Receita Federal FRANCISCO DORNELAS (diga-se, dois parlamentares conhecedores profundos do sistema tributário então vigente), foram os principais mentores e influentes de tudo que foi aprovado pela Carta Magna sobre Sistema Tributário. O resto, lixo.

Como o sistema vigente, até aquela data, foi todo produzido pela Ditadura Militar e considerando a alta inflação vivenciada pelo País, criou-se um sistema de forma que, como uma espiral, a arrecadação tributária sempre iria crescer (era 20% do PIB em 1989 e chegamos a 36% do PIB em 2012). Como o sistema é fantástico para promover arrecadação, TODOS os Governos (PMDB, PSDB e PT) que foram eleitos desde 1989 o mantiveram: Era cria da Ditadura, mas bom para o Executivo (embora massacre a classe média e seja um dos “gargalos” que impedem o crescimento econômico). Vieram a seguir os famosos discursos sobre “REFORMA TRIBUTÁRIA”, mas nunca passou de meras bravatas!

4) Com a letargia do Congresso em regulamentar, VÁRIOS DISPOSITIVOS da CF/1988 que dependiam de Leis Complementares e/ou Ordinárias, muitas garantias e mudanças, legítimas e democráticas, que compõe o texto da Carta Magna, ainda não cumpriram o seu papel. Ex.: Aviso Prévio Proporcional – Foi preciso o STF antecipar sua aplicação para que a Lei, enfim, fosse votada e promulgada, mais de duas décadas depois.

A notícia de que as duas Casas Legislativas, enfim, vão criar comissão para “revisar os 117 dispositivos da Constituição Federal que não são colocados em prática porque ainda não foram regulamentados” merece aplausos (embora com 23 anos de atraso).

Importante ressaltar que, nos anos ímpares, o Legislativo como um todo (Federal, Estaduais e Municipais mais o DF) trabalha mais que nos anos pares, porque “param” no segundo semestre daqueles anos para cuidar das eleições (mesmo se não são candidatos, como nas municipais), ora pelas candidaturas às reeleições, ora para promover a eleição de seus “cabos eleitorais”: OS PREFEITOS de todo o País. Temas como: Saúde Pública e Consumo de Tabaco em recintos fechados, embora estejam em vigor há mais de dois anos, carecem de terem suas aplicações definidas, assim como a Lei dos Direitos Autorais, segundo reportagem da CBN, citada na notícia referida na NOTA 1.

O que foi noticiado e prova o acerto na proposta do Congresso é: “Dos 117 itens que não são regulamentados, 76 já têm propostas regulamentados ainda paradas no Congresso Nacional e, de todas as leis sem regulamentação no Brasil, 41 não têm nem propostas para serem regulamentadas.” uma vez que deverá cumprir todo o rito exigido pela CF/1988 e pelos Regimentos Internos, para que TODAS as comissões das duas Casas apreciem cada tema. Falta “modernizar” o Senado para melhorar seu desempenho.

É de se lamentar apenas que o Regimento do Senado tem mais de 70 anos e “ultrapassado” se confrontado com a CF/1988. URGE refazê-lo, modernizá-lo e colocá-lo em condições de não ser “entrave” ao funcionamento da Casa que representa os Estados da Federação (através de seus Senadores), para que os projetos que lá tramitarem tenha fluência normal e de acordo com as necessidades da Sociedade Brasileira do Século XXI.

Segundo o Deputado Miro Teixeira (PT-SP), “é reunir todas as leis brasileiras em uma linguagem fácil para que o brasileiro tenha acesso. Todas as leis vão ficar em um portal”, segundo a notícia do CONJUR.

Vejam, por exemplo, parte do conteúdo da notícia, que é um verdadeiro exemplo da necessidade de se discutir, regulamentar e implantar as mudanças:

“O acesso do cidadão aos dados públicos está previsto na Constituição, a lei federal está aprovada e regulamentada, mas há um entendimento de que estados e municípios precisam regrar o acesso às suas informações. Das cidades, apenas 8% tem regulamentação. Dos estados, somente metade.” (Cf. fonte NOTA 1).

SIMPLIFICANDO: Congresso tem que produzir LEIS que “pegam”, ou seja, o POVO conhece, aprende fácil e CUMPRA. Logicamente que os bons exemplos devem sempre começar pela parte minoritária da população possuidora de maior EDUCAÇÃO, que exercem cargos públicos nos três poderes, os mais informados (cerca de 20% fora da categoria “analfabetos funcionais”). UM BOM EXEMPLO vale mais que 1.000 palavras!

Se os próprios Organismos Internacionais se sentem incomodados pela falta de regulamentação, conforme noticiado, como o exemplo citado no texto sobre o DIREITO DE GREVE dos funcionários públicos, caso que cada país precisa regulamentar suas regras de forma tal que haja as paralisações de direto, mas que as respectivas greves NÃO prejudiquem diretamente os interesses da maioria da população, como, por exemplo, o caso das Greves dos empregados das empresas de transportes coletivos (rodoviário, ferroviário e metrô) nas grandes capitais. Há se encontrar um “meio termo” que garanta os direitos dos dois lados envolvidos: Grevistas e a população usuária (maioria).

O BRASIL tem jeito: Basta deixar o estado de letargia, convocar à sociedade civil organizada a participar mais dos debates de interesse nacional (exemplo recente da reunião do Ministro da Fazenda com vários presidentes de Confederações representativas dos diversos seguimentos empresariais).

Aqui uma observação pessoal do autor: Não temos formação acadêmica em assuntos políticos. Entretanto, desde 1964 trabalhamos aplicando leis (RH, Funcionário Público Concursado da Previdência); praticando contabilidade desde 1973; Direito Tributário desde 1979 (Consultoria) e o contencioso desde os últimos anos da década de 80; auto didata, possuidor e leitor de sua ampla biblioteca Contábil e Direito Tributário, ouvindo muitos empresários, autoridades, professores, ícones nacionais, população e profissionais em quase cinco décadas, acumula experiência e vivência que o capacita, a partir de tudo que viu desde o nascedouro, a produzir este texto. Com a palavra os Doutores em Política, Economia, Direito Constitucional, Contabilidade e Educação.

A prática da democracia tem seus pilares: Diálogo, Dialética, todos os lados poderem sugerir soluções, ouvir os problemas dos governantes e estes ouvirem as reivindicações da sociedade: O resultado será a produção de legislação democrática, de fácil acesso, que “pega” de imediato e os atores principais do sistema democrático – os cidadãos – participem e se beneficiem das MUDANÇAS A SEREM CRIADAS E IMPLEMENTADAS. A melhor expressão para tudo isto: MUDA BRASIL, e JÁ!

fonte: http://jus.com.br/artigos/24578/congresso-nacional-quer-regulamentar-117-dispositivos-da-cf-de-1988-ainda-nao-aplicados-por-falta-de-lei#ixzz2dYLBf4ll

Postado por: Luiza Gusmão