O novo Código de Processo Civil (aplicação das normas de direito civil), uma das reformas do Ministério da Justiça, entra em vigor hoje - dia 1°. O novo regime, em que são substituídas três formas de processo por uma única, adequada à complexidade ou simplicidade da ação, tem como objectivo uma Justiça mais célere e passa a responsabilizar intervenientes, incluindo funcionários judiciais e juízes.
O novo articulado do Código de Processo Civil consubstancia as sugestões de vários parceiros forenses e foi concluído depois de realizadas três consultas públicas. O Código do Processo Civil sucede aos Código Penal e Código de Processo Penal, já em vigor, estando incluindo na reforma estrutural da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.
Também a Lei Orgânica do Sistema Judiciário, com a redução para 23 comarcas judiciais e a extinção de tribunais, se insere neste âmbito, aguardando decreto-lei do Governo para ser regulamentada.
Criticas:
A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, aplaudiu globalmente o novo Código de Processo Civil, mas aludiu à necessidade de "formação intensiva" de magistrados e advogados, para que o regime seja implementado com sucesso.
No parlamento, em fevereiro deste ano, Joana Marques Vidal disse que "esta reforma exige uma profunda alteração no que é a estrutura mental dos magistrados e advogados".
A voz mais crítica à revisão do Código de Processo Civil foi a do bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto:
"A Justiça está cada vez pior e vai ficar muito pior quando estas alterações entrarem em vigor", disse, em junho.
"A Justiça está cada vez pior e vai ficar muito pior quando estas alterações entrarem em vigor", disse, em junho.
O bastonário dos advogados referiu que "esta alteração ao código é feita para a clientela, para os interesses e negócios em torno da Justiça e não melhora a Justiça".
Os solicitadores manifestaram apreensão pela aplicação de processos nas secretarias de execução, chegando a preconizar o seu alargamento, para evitar a pendência de processos em tribunal.
A Câmara de Solicitadores, através do presidente do Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução, Carlos de Matos, sublinhou, também em fevereiro de 2013, que as secretarias de execução "têm demonstrado ser manifestamente insuficientes desde 2003".
No entanto, os solicitadores consideraram que o novo Código de Processo Civil reforça "as garantias dos intervenientes processuais".
Por seu lado, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) vincou que a escassez de funcionários poderá ser um obstáculo, embora Fernando Jorge tenha considerado que as alterações processuais podem ajudar a resolver o problema da pendência de processos em tribunal.
Fontes: http://www.dnoticias.pt/actualidade/pais/404051-novo-codigo-de-processo-civil-entra-hoje-em-vigor
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=653562
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=653562
Postado por: Magno Santana
Após assistir as aulas do Ilustre professor Benedito Mamédio, referência pra mim de conhecimento, percebi que mesmo com essa Reforma, a celeridade do processo não ocorrerá por conta de uma Reforma, pois o processo só andar se houver interesse de ambas as partes e não somente dos operadores do direito. POr exemplo...João Matou o pai de Maria. Maria, com certeza gritar por um processo rápido, para ver a justiça sendo feita, por outro lado, João, juntamente com seu advogado, utilizará de N métodos (imaginemos que legais) para retardar o processo, então eu não acredito na eficácia dessa reforma.
ResponderExcluirO novo Código de Processo Civil, vem com a proposta de acelerar as decisões nos tribunais, com a proposta de diminuir os atrasos nos julgamentos, por conta dos agentes forenses. Entretanto, para o novo Código se estabelecer com eficácia, deverá aumentar o número de Juiz, pois, no Brasil o número de processos para serem julgados são superiores a Mil por cada vara competente. Atrasando o desenrolar dos processos.
ResponderExcluirAgora que se soluciona o caso com um só ato, será ruim para quem gosta de de fazer com que os processos durem durante anos.
ResponderExcluirCreio eu, que o advogado Marinho critica a diminuição das intervenções que os advogados possam vir cobrar de seus clientes. O que para o negócio é mau.
A Reforma da justiça deveria iniciar-se com pessoas que "glorifiquem" a advocacia e a justiça.
BEATRIZ PEREIRA