A lei 11.340/06, conhecida como
Lei Maria da Penha, criada com objetivo de coibir a violência doméstica contra
a mulher, tem sido aplicada a casos específicos, tais como as relações
homoafetivas, o que tem causado grande polêmica. O presente trabalho tem o
intuito de demonstrar através dos princípios constitucionais da isonomia,
dignidade humana e liberdade sexual, que essa lei pode sim ter a sua aplicabilidade
não somente direcionada a pessoas do sexo feminino, mas sim a pessoas do gênero
feminino, o que cabe dizer: lésbicas, travestis, transexuais e transgêneros.
É de suma importância, portanto,
saber diferenciar sexo de gênero, para isso nos valemos das palavras de Mirian
Grossi: “Gênero serve para determinar tudo que é social, cultura e
historicamente determinado[...] quando falamos de sexo, referimo-nos a apenas a
dois sexos: homem e mulher.”
Para fundamentar tal argumento,
utilizamos principalmente do que está escrito no parágrafo único da própria
lei: “As relações
pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual” e baseado na
decisão do Conselho Nacional de Justiça que aprovou em maio de 2013 a nova
resolução que obriga os cartórios nacionais a celebrar o casamento civil e
converter a união estável homoafetiva em casamento, constata-se que surge então
um vinculo afetivo e a não aplicação da lei Maria da Penha em tais casos
feriria os princípios constitucionais da dignidade humana que é um direito
fundamental de todas as pessoas e o pilar basilar de toda a constituição
federal, sendo um valor construído a partir da análise de um caso concreto, que
abrange a garantia da intimidade e proibição de qualquer tipo de descriminação
protegendo a livre opção sexual e impedindo qualquer tipo de preconceito.
Partindo do princípio da isonomia: “Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...” (art. 5ª, caput, da Constituição Federal), e
ainda, segundo Motta e Barchet: “ respeitar o principio da igualdade significa
não somente tratar igualmente os que se encontram em situações equivalentes,
mas também tratar de maneira desigual àqueles que se encontram em situações
desiguais, na medida de suas desigualdades”. A partir disso, percebemos que, caso as
pessoas pertencentes ao gênero feminino (homossexuais, travestis, transexuais e
transgênicos) não sejam contempladas com o benefício legislativo previsto na
lei 11.340/06, poderão ingressar ação, alegando o descumprimento de principio
constitucional.
Diante dos argumentos apresentados, vimos como a
aplicação da lei Maria da Penha consiste em favor de qualquer pessoa que tenha
sofrido violência doméstica, entende-se que em uma primeira instância esta foi
pensada para favorecer a mulher (sexo), mas após a hermenêutica e consequente
jurisprudência, observamos que nada impede que o judiciário faça bom uso da lei
e do seu poder em detrimento de quem teve integridade física e/ou psíquica ameaçadas
ou lesadas, abrangendo todo o gênero feminino. É como diria o ilustre jurista e
professor Luís Flávio Gomes: “Onde existem as mesmas circunstâncias fáticas
deve incidir o mesmo direito.”.
REFERÊNCIA
BIBLIOGRÁFICA:
GROSSI, Miriam Pillar. Novas/Velhas Violências contra a mulher no
Brasil. Disponível em: <http://www.ieg.ufsc.br/admin/downloads/artigos/08112009-113921grossi.pdf>
GOMES, Luiz Flávio. Violência machista da mulher e Lei Maria da Penha: mulher bate em homem e em outra mulher. Disponível em:
<http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1366047/violencia-machista-da-mulher-e-lei-maria-da-penha-mulher-bate-em-homem-e-em-outra-mulher
Postado por:Thays Gondim; Rônei Oliveira e Letícia Menezes.
Caros colegas, a Lei Maria da Penha além de tutelar a mulher e todo o gênero feminino, ela também protege o homem em alguns casos. Tive a oportunidade de ver isso em uma cidade do interior da Bahia, onde um juiz defendeu um homem que sofreu agressão doméstica (sua própria esposa).
ResponderExcluirVerdade Aline, em nosso trabalho demos ênfase no gênero feminino por conta do espaço, mas ao pesquisar nós vimos casos em que eram usados sim a favor dos homens. Uma polêmica e tanto né? Mas é isso, as mulheres buscaram tanto a igualdade que hoje vemos que uma lei que inicialmente foi criada apenas para as mulheres se expande de uma forma extraordinária e é ai que nós encontramos a hermeneutica em peso, vemos as diversas possibilidades de interpretação que temos para uma Lei.
ResponderExcluirEncontramos o nosso dever nesses casos. Nós como futuros operadores do direito devemos encontrar em outras leis meios para conseguirmos defender nossos clientes, mesmo que a lei X não seja direcionada à eles. E ai a importância do saber fundamentar, conhecer as leis fundamentais e tantas outras. E também o que percebemos ai, além da hermeneutica é a JURISPRUDENCIA tão comentada em sala de aula.
ResponderExcluirBom, este fato poderá causar uma imensa discussão na sociedade brasileira. Apesar dos homossexuais, travestis, transexuais e transgênicos serem incorporados ao gênero feminino, eles são do sexo masculino, e a lei maria da penha foi criada como forma de defender a mulher, que cientificamente falando, na maioria das vezes tem uma força física menor que a do homem, sendo mais vulnerável,agora o mesmo já não podemos dizer desse grupo intermediário, que tem força de homem e não a vulnerabilidade da mulher. Acho justo que qualquer que seja o gênero, a sua escolha sexual, a cor, a condição social de uma pessoa, ela tenha seus direito defendidos pela justiça, e que a lei seja justa a todos. Esse fato me fez recordar o caso de Indianara Siqueira, e por isso sou a favor de que os homossexuais, travestis, transexuais e transgênicos... sejam considerados pela lei como um grupo(gênero) a parte, pois há muitas duvidas de qual eles estão inseridos, ou no masculino ou no feminino
ResponderExcluirConcordo em partes com o nosso colega Bruno, pois em se tratando da fragilidade feminina, nos casos de travestis, transexuais isso não acontece, então a lei que foi criada pra defender a mulher por sua fragilidade perante ao homem entraria em paradoxo no momento que engloba homens.
ResponderExcluirPorém na minha opinião, eu sou a favor de que a Lei contemple à todos, sem divergência de gênero, tanto o homem quanto a mulher.
Na atualidade, as relações homoafetivas estão conquistando um espaço na sociedade e cada vez mais sendo respeitadas.Hoje em dia a Lei Maria da Penha, também se aplica aos casais homossexuais. Pois seria por demais ilógico quando, por exemplo, uma mulher sofresse de sua parceira uma violência física ou de outra natureza (psicológica, sexual, moral ou patrimonial) e não pudesse ser protegida e atendida nos preceitos da Lei Maria da Penha. Pensar de tal forma seria no mínimo discriminar, rejeitar, marginalizar, negar a uma mulher a proteção legal instituída pelo simples fato de não considerá-la casada nos termos formais da legislação civilista.Não abranger a Lei Maria da Penha a lésbicas, travestis, transexuais seria afrontar os princípios constitucionais da igualdade, da Liberdade sexual e da dignidade da pessoa humana.
ResponderExcluirPostado por:Ana Caroline Leite Ribeiro
A Lei trabalha com a categoria Gênero, justamente para ultrapassar os limites do sexo biológico e atingir o sexo social - Gênero, transcende as limitações do corpo, voltando-se para as identidades que são construídas e a diversidade de relações que são estabelecidas e vivenciadas na sociedade que por mais que fujam a m padrão normativo, não podem em hipótese alguma serem deixadas à margem de uma regulamentação legal.
ExcluirBy Greissy
Luiza Chaves Gusmão:
ResponderExcluirNo Brasil, no âmbito jurídico, teve muitos avanços na questão da igualdade. Há sete anos a lei Maria da Pena entrou em vigor. Inicialmente ela foi criada para auxiliar a mulher(sexo)que sofria agressões domésticas do seu companheiro, mais com tais mudanças e com as interpretações da norma ela pode se aplicar a diversos casos, como no que foi citado pelos nossos colegas, sobre as lésbicas, os travestis, os transexuais e os transgêneros, entretanto, também pode se a plicar ao homem que também já foi citado pela nossa colega Aline Nogueira. Mais uma coisa que não se pode deixar de levar em conta é o preconceito que se tem sobre a opção sexual de cada indivíduo, que acaba se tornando uma barreira a ser quebrada constantemente, pois muitas pessoas não enxergam eles como SER HUMANO, mais como "uma coisa" que não tem direitos e que os princípios da igualdade não se aplica, sendo isso uma ideia erronia. Apesar de todos esses avanços a questão da igualdade tem que ser uma luta constante, não só por eles que sofre e, sim por todos.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.Como foi comentado na aula de hermenêutica a a norma jurídica tem que se adequar aos tempos que se dispõem, a interpretação varia de acordo o tempo e com a modernidade vem juntamente a questão da aceitação da diversidade e o entendimento de que as relações sociais mudam. O preconceito deve ser erradicado, portanto, nada melhor do que o nosso sistema vigente dar o primeiro passo e iniciar uma nova era jurídica, valorizando o ser humano e se adequando as novas realidades.
ResponderExcluirITALANA MACEDO
ResponderExcluirApesar de promover diversificadas ações destinadas a promoção e a defesa dos direitos humanos. o Brasil ainda possui grandes desigualdades sociais, mantendo assim o conceito de sociedade fraturada. Partindo desse pressuposto, é notável, da era colonial a pós-modernidade, a existência de barreiras impostas para com o sexo feminino-ainda considerando o sexo frágil.
Percebe-se que a evolução das mesmas traz benefícios a sociedade.
A Lei Maria da Penha é uma conquista social das mulheres que durante séculos lutaram pelo seu reconhecimento civil e proteção legal. Trata-se de uma Lei muito significativa, uma vez que retirou da invisibilidade um grave problema social, a violência sofrida por inúmeras mulheres no seio de seus lares, o reconhecimento e a criminalização de uma prática que durante séculos foi tida como legítima é um grande avanço no que diz respeito a consolidação dos direitos humanos. Mas, a coisa não para por aí, é preciso desmistificar o discurso de muitos juristas que afirmam ser Lei Maria da Penha uma lei específica que fere o princípio da isonomia da lei. Ora igualdade não diverge da diferença, mas sim da desigualdade. A Lei deve buscar a igualdade no respeito às diferenças e combate às desigualdades. As diferenças, por sua vez, devem ser mantidas, respeitadas e valorizada como um elemento da diversidade social inerente a toda sociedade humana. By Greissy Reis
ResponderExcluirEstive procurando mais notícias sobre a Lei Maria da Penha, e li no Lider Br um artigo sobre o mesmo. Lá encontrei um exemplo que gostaria de compartilhar com você, vou resumir para que não fique muito cansativo.
ResponderExcluirEm Cuiabá (MT), o juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, os pedidos de um homem que alegou sofrer agressões físicas, psicológicas e financeiras por parte da sua ex-mulher foram aceitos. O juiz disse, na ocasião, que o homem não deve se envergonhar em buscar socorro junto ao Poder Judiciário para acabar com as agressões das quais é vítima. Como sabemos, vivemos em uma sociedade onde o ranço machista ainda prevalece, assim os homens acabam tendo vergonha de assumir que sofrem agressões por partes de sua companheira. O juiz impediu que a ex-mulher do autor se aproxime dele por uma distância inferior a 500 metros e de manter qualquer contato. Na ação, foram em anexo os documentos como registro de ocorrência, pedido de exame de corpo de delito, nota fiscal de conserto de veículo danificado por ela e diversos e-mails intimidatórios e ofensivos enviados pela mulher. O juiz aplicou a lei por não existir outra similar para casos em que o homem é a vítima da agressão doméstica.
BEATRIZ PEREIRA